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TÍTULO	DATA
Desporto | Legislação Lei n.º 7 /24	17/06/2024
Desporto | Legislação Lei n.º 1/24	06/03/2024
Desporto | Legislação Portaria n.º 1/2024	26/01/2024
Desporto | Legislação Lei n.º 12/22	19/05/2022
Desporto | Legislação Decreto Executivo n.º 225/20	29/10/2020
Desporto | Legislação Decreto Executivo n.º 254/20	20/10/2020
Desporto | Legislação Decreto Presidencial n.º 238/19	29/07/2019
Desporto | Legislação Decreto Presidencial n.º 151/19	15/05/2019
Desporto | Legislação Decreto Presidencial n.º 153/19	15/05/2019
Desporto | Legislação Despacho n.º 244/17	22/05/2017
Desporto | Legislação Decreto Executivo Conjunto n.º 270/17	28/04/2017
Desporto | Legislação Decreto Executivo n.º 484/16	28/12/2016