Legislação

Projeto de alteração ao Regulamento n.º 140/2024, de 30 de janeiro, Regulamento de Colégios da Especialidade de Engenharia e Competências Profissionais.

Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares.

Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.

Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a ­contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de ­contas e sociedades multidisciplinares.

Aprova o Regulamento de Inscrição, Estágio e Exame Profissionais da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Aprova o Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Aprova o Regulamento das Sociedades Profissionais de Contabilistas Certificados, Sociedades de Contabilidade e Sociedades Multidisciplinares da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Aprova o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Altera o Regulamento Eleitoral da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros.

Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados.

Altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Biólogos.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas.

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.

Alteração à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

Criação de uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime geral da segurança social e avalie modelos alternativos de proteção social.