Legislação

Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos na Lei do Orçamento do Estado para 2025.

Aprova a orgânica da Direção Regional do Trabalho.

Aprova a orgânica da Direção Regional da Cultura.

Estabelece o Regime Jurídico do Inventário Florestal da Região Autónoma da Madeira.

Terceira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, e pela Portaria n.º 291/2023, de 28 de setembro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 ? Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B ? Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Alteração à Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de abril.

Procede à segunda alteração ao anexo da Portaria n.º 267/2012, de 31 de agosto, alterada pela Portaria n.º 306/2015, de 23 de setembro.

Procede à exclusão do regime florestal parcial de uma parcela de terreno pertencente ao Perímetro Florestal da Alva das Pataias e à submissão ao mesmo regime florestal e constituição do Perímetro Florestal da Quinta do Campo de terrenos sitos nas freguesias do Bárrio e de Alcobaça e Vestiaria no concelho de Alcobaça.

Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General da Coronel Médica Maria Inês ­Monteiro Godinho de Matos Loureiro.

Homologa a promoção ao posto de Brigadeiro-General do Coronel Médico José Carlos ­Candeias Pinheiro Monge.

Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Médico António Pedro da Costa Ferreira dos Reis.

Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto-Aviador António Manuel Gomes Moldão.

Homologa a promoção ao posto de Tenente-General do Major-General Piloto-Aviador João Manuel Cardeiro Caldas.