Legislação

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Quénia, sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Normais, assinado em Novembro de 2018, em Nairobi, Quénia.

Ratifica o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República das Seychelles no Domínio da Segurança e Ordem Pública, assinado no dia 20 de Maio de 2019, em Maputo.

Ratifica o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Itália nos domínios da Cultura, Ciência e Tecnologia, assinado a 11 de Julho de 2007, em Maputo.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 23 de Novembro de 2018, em Maputo, no montante de USD 13.000.000 (treze milhões de Dólares Americanos), destinado ao financiamento Adicional II para o Projecto de Recuperação Resiliente de Emergência.

Ratifica o Acordo de Entendimento entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Argentina no Domínio das Consultas sobre Assuntos de Interesse Comum, no dia 15 de Junho de 2011, em Buenos Aires, Argentina.

Ratifica o Acordo-Quadro sobre a Cooperação entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da Geórgia, no dia 26 de Setembro de 2018, em Nova Iorque, EUA.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Exportação da Índia, no dia 31 de Dezembro de 2018, em Maputo, no montante de USD 95.000.000 (noventa e cinco milhões de Dólares Americanos), destinado à aquisição de material circulante ferroviário, incluindo locomotivas, carruagens e vagões.

Ratifica o Acordo sobre Supressão de Visto em Passaportes Diplomáticos ou de Serviço entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Maputo, Moçambique, aos 4 de Julho de 2018.

Atinente a constituição da Comissão Central de Avaliação e Alienação de Imóveis de Habitação do Estado (CCAAIHE).

Atinente a remição ao Conselho Constitucional, pela Meritíssima Juíza da 1.ª Secção do Tribunal Fiscal da Província de Sofala, de apreciação da constitucionalidade da norma contida no parágrafo segundo do artigo 11.º do Regulamento do Contencioso das Contribuições e Impostos (RCCI), aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 783, de 18 de Abril de 1942.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República de Angola sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Ordinários, assinado no dia 17 de Novembro de 2017, em Luanda, Angola.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Cassa de Depositi e Prestiti S.p.A. - Itália, no dia 7 de Setembro de 2017, em Maputo, no montante de EURO 60.000.000,00 (sessenta milhões de Euros), que se destina ao financiamento do Projecto Sistema de Drenagem de Águas Pluviais na Cidade de Maputo.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Cassa de Depositi e Prestiti S.p.A. - Itália, no dia 7 de Setembro de 2017, em Maputo, no montante de EURO 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de Euros), que se destina ao financiamento do Projecto de Apoio para a Reforma do Ensino Técnico Profissional - PRETEP PLUS.

Ratifica Protocolo Adicional número três ao Acordo de Cooperação que Estabelece o Regimento da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua oficial portuguesa redenominando-a Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, permitindo a adesão da República da Guiné Equatorial como Membro de Pleno Direito e procedendo as alterações decorrentes da deliberação tomada na XIV Conferência, ocorrida em Díli, em Junho de 2015, assinado a 29 de Junho de 2017, em Brasília.

Ratifica o Acordo de Adesão da República de Moçambique ao Acordo de Viena de 1973, que estabelece a classificação internacional de elementos figurativos de marcas e suas sucessivas modificações, adoptado em 12 de Junho de 1973, em Viena.

Ratifica o Acordo de Parceria Económica sobre o Estabelecimento do Novo Regime de Cooperação Económica e Comercial.

Ratifica o Acordo de Donativo, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação para o Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 17 de Julho de 2017, em Maputo, no montante de USD 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de dólares americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Estatísticas Nacionais e Dados para o Desenvolvimento.

Ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação para o Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 13 de Julho de 2017, em Maputo, no montante de USD 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de dólares americanos), que se destina ao financiamento Adicional para o Projecto de Apoio ao Sector da Educação.

Ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação para o Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 13 de Julho de 2017, em Maputo, no montante de USD 10.000.000,00 (dez milhões de dólares americanos), que se destina ao financiamento Adicional para o Projecto de Protecção Social.

Ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA), no dia 18 de Maio de 2016, na Indonésia - Jakarta, no montante de USD 10.000.000,00 (dez milhões de dólares americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Construção de Departamento de Geologia e o Edifício de Administração da Faculdade de Ciências, Campus Universitários - UEM.

Ratifica o Acordo Geral de Cooperação Económica, Cultural, Científica e Técnica entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado no dia 5 de Abril de 2017, em Maputo.

Ratifica o Acordo para o Estabelecimento da Comissão Mista de Cooperação entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado no dia 5 de Abril de 2017, em Maputo.

Ratifica o acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Turquia, assinado a 24 de Janeiro de 2017, em Maputo.

Autoriza Sua Excelência o Presidente da República a efectuar visita de Estado à República do Botsuana de 24 a 25 de Abril de 2017.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Turquia, relativo à Supressão Recíproca de Vistos para Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado a 24 de Janeiro de 2017, em Maputo.