Legislação

Aprova os termos e condições da Concessão do Projecto Solar de Zitundo, entre o Governo da República de Moçambique e a Central Eléctrica Solar de Zitundo, S.A., para a produção e venda de energia eléctrica com capacidade nominal bruta de 30MW.

Cria a Comissão de Avaliação de Documentos da Electricidade de Moçambique, EP (EDM, EP).

Lei de Electricidade e revoga a Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro.

Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades - fim da Electricidade de Moçambique, EP.

Aprova o Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas e revoga o Decreto n.º 10/2020, de 23 de Março.

Aprova o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, são revogados o Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto; o Decreto n.º 53/2012, de 28 de Dezembro; o Decreto n.º 68/2014, de 29 de Outubro; o Decreto n.º 6/2017, de 6 de Março; o Decreto n.º 77/2017, de 28 de Dezembro; o Decreto n.º 52/2020, de 3 de Julho, e as demais disposições que contrariem o presente Decreto.

Revoga as taxas de assistência e fiscalização em veículos e motociclos e actualiza taxas de documentos fronteiriços previstas no Anexo I do Diploma Ministerial n.º 18/2007, de 9 de Fevereiro.

Autoriza a Sociedade Promotora do Ensino, Formação e Qualidade a criar uma instituição de ensino superior da Classe B, designada por Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais, com a sigla ISCEEP e aprova os respectivos Estatutos.

Determina que todos os requerentes de ligação de energia eléctrica domésticos são isentos do pagamento da taxa de ligação e outros custos aplicáveis ao estabelecimento da ligação.

Ajusta as atribuições, mecanismos de gestão, regime orçamental, tutela, organização e funcionamento do Fundo de Energia (FUNAE), criado pelo Decreto n.º 24/97, de 22 de Julho.

Cria a Liga Parlamentar de Amizade, Solidariedade e Cooperação Moçambique - Angola.

Cria a Liga Parlamentar de Amizade, Solidariedade e Cooperação Moçambique - Alemanha.

Cria a Liga Parlamentar de Amizade, Solidariedade e Cooperação Moçambique - África do Sul.

Autoriza à EDM a importar GNL para a produção de energia eléctrica, desde que o preço de importação deste recurso contribua para a redução dos custos de produção de energia eléctrica.

Aprova a Estrutura de Financiamento do Projecto de Gás Natural Liquefeito Golfinho/Atum.

Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora de Energia.

Atribui à Central Solar Metoro, S.A., na qualidade de concessionária, a concessão do Projecto Solar de Metoro, para a produção e venda de energia eléctrica, com capacidade instalada de 41MWp.

Cria a Autoridade Reguladora de Energia, abreviadamente designada por ARENE.

Lei de Energia Atómica.

Reajusta os salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 5. - Produção Distribuição de Electricidade Gás e Água.

Reajusta os salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 3. - Indústria de Extracção de Minerais.

Aprova os termos e condições de venda conjunta de GNL do Projecto Inicial de GNL do Contrato de Comprometimento de GNL entre as partes que constituem a Concessionária da Área 1, no Bloco de Rovuma e a entidade de objecto específico criada, com a aprovação

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 5. - Produção, Distribuição de Electricidade, Gás e Água (grandes empresas) e para os das pequenas e médias empresas.

Altera os artigos 4, 5, 10, 12, 13, 31 e 36 do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto n.º 48/2007, de 22 de Outubro.

Aprova os Termos de Concessão das infra-estruturas do Terminal Portuário de Carvão no Porto da Beira (Cais 13), na Província de Sofala, efectuado pelo Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Concedente Portuário à sociedade comercial New Coal Terminal Beira, S.A., cujas acções são detidas maioritariamente pela Essar Ports Africa, FZE (sendo o titular maioritário Essar Ports Limited, Mauritius), e pela Empresa Pública Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P. (CFM, E.P.) e revoga o Decreto n.º 47/2014, de 17 de Setembro.