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IIª Série
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
IIª Série
 (Ordem dos Notários)
II
01/07/2022
Aprova o Regulamento do Selo Branco a Utilizar pelos Notários.
IIª Série
 (Ordem dos Notários)
II
01/07/2022
Aprova o Regulamento de Recrutamento, Seleção e Contratação de Pessoal da Ordem dos Notários.
IIª Série
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
01/07/2022
Aprova os perfis de consumo de gás e consumos médios diários para o período compreendido entre julho de 2022 e junho de 2023.
IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
01/07/2022
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2.º, alíneas a) a l), 3.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), n.os 2, 3 e 4, 5.º, 11.º, n.º 1, e 12.º, todos do Regime Jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro; não julga inconstitucional a norma constante do artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do Código do Imposto de Rendimento das Pessoas Coletivas.
IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
01/07/2022
Não julga inconstitucional a norma extraível do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, quando interpretada no sentido que «as pessoas coletivas estão excluídas do âmbito de aplicação do direito à não transcrição para o registo criminal».
IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
01/07/2022
Não julga inconstitucional a interpretação extraída dos artigos 409.º, n.º 1, e 428.º, ambos do Código de Processo Penal, no sentido de ser admissível, nos casos em que o arguido é o único recorrente, a aplicação pelo tribunal de recurso de norma agravante não contemplada quer na acusação, quer na decisão proferida pelo tribunal a quo; julga inconstitucional a interpretação extraída do artigo 424.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, no sentido de que, nos casos de aplicação de norma agravante do crime não anteriormente suscitada no processo, não há o dever de o tribunal notificar o arguido e de lhe dar oportunidade para se pronunciar.
IIª Série
 (Tribunal Constitucional)
II
01/07/2022
Julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação da alínea b) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro, com o sentido de reenviar para portaria toda a matéria da cominação da sanção de suspensão de funções aos diretores pedagógicos dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo; julga inconstitucionais as normas da alínea d) do artigo 9.º, do artigo 11.º e do artigo 12.º da Portaria n.º 207/98, de 28 de março.
IIª Série
 (Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Economia e Mar, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Ministra da Defesa Nacional, dos Ministros da Administração Interna e da Economia e do Mar, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação)
II
30/06/2022
Estabelece os requisitos de validade de certificados de vacinação ou recuperação emitidos por países terceiros em condições de reciprocidade.
IIª Série
 (Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Administração Interna, Economia e Mar, Saúde e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes do Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Ministra da Defesa Nacional, dos Ministros da Administração Interna e da Economia e do Mar, da Ministra da Saúde e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação)
II
30/06/2022
Revoga o Despacho n.º 4829-A/2022, de 22 de abril, que determina as medidas aplicáveis em matéria de tráfego aéreo, aeroportos, fronteiras marítimas e fluviais e define os termos e requisitos do respetivo sistema de verificação, bem como a supervisão do seu funcionamento.
IIª Série
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
30/06/2022

Conduta de mercado e tratamento de reclamações pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

IIª Série
 (Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões)
II
30/06/2022
Estabelece requisitos e princípios gerais sobre segurança e governação das tecnologias da informação e comunicação e subcontratação a prestadores de serviços de computação em nuvem.
IIª Série
 (Saúde - Gabinete da Ministra)
II
29/06/2022

Altera a redação dos artigos 3.º, 4.º e 10.º do anexo ao Despacho n.º 7702-C/2012, de 4 de junho, alterado pelo Despacho n.º 8705/2012, de 29 de junho.

IIª Série
 (Saúde - Gabinete da Ministra)
II
29/06/2022
Altera a redação dos n.os 1 a 6 do Despacho n.º 7702-A/2012, de 4 de junho, alterado pelo Despacho n.º 8706/2012, de 29 de junho.
IIª Série
 (Educação - Conselho Nacional de Educação)
II
29/06/2022
Participação dos jovens no ensino superior.
IIª Série
 (Educação - Conselho Nacional de Educação)
II
29/06/2022
O acolhimento de migrantes e a construção de uma escola mais inclusiva.
IIª Série
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
29/06/2022
Taxa de referência para o cálculo das bonificações em vigor no 2.º semestre de 2022.
IIª Série
 (Saúde - Gabinete da Ministra)
II
28/06/2022
IIª Série
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
28/06/2022
Aprova a primeira alteração ao Regulamento Tarifário do Setor do Gás.
IIª Série
 (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
II
28/06/2022
Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás 2022-2023.
IIª Série
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
27/06/2022
Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes no continente.
IIª Série
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
27/06/2022

Aprova a tabela de retenção na fonte n.º VII sobre pensões a aplicar a partir de 1 de julho, relativamente aos rendimentos de pensões auferidos por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.

IIª Série
 (Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Justiça, do Ministro da Educação e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde)
II
27/06/2022

Cria a Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta.

IIª Série
 (Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra)
II
27/06/2022
Reconhece a existência de uma situação de seca severa e extrema, agrometeorológica, em todo o território continental.
IIª Série
 (Saúde - Gabinete da Ministra)
II
24/06/2022

Constitui a Comissão de Acompanhamento da Resposta em Urgência de Ginecologia/Obstetrícia e Bloco de Partos, cujos membros integram o grupo técnico para a elaboração de proposta de criação da Rede de Referenciação Hospitalar em saúde materna e infantil.

IIª Série
 (Economia e Mar e Agricultura e Alimentação - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.)
II
24/06/2022

Resultados das ações de monitorização microbiológica e química.

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