24728 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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IIª Série
(Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Educação e Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho)
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II
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28/03/2024
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Define o modelo de financiamento dos Centros Qualifica da Área Metropolitana de Lisboa, previstos no artigo 159.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro.
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IIª Série
(Finanças e Saúde - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Gabinete do Secretário de Estado da Saúde)
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II
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28/03/2024
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Identifica os estabelecimentos e serviços de saúde que se situam em zonas qualificadas como carenciadas para efeitos da atribuição dos incentivos aos procedimentos de mobilidade e de recrutamento de pessoal médico iniciados a partir de 1 de janeiro de 2024, por estabelecimento de saúde e especialidade médica.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.)
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II
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28/03/2024
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Procede à criação da figura de embaixador/a do Programa Escolhas.
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IIª Série
(Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)
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II
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28/03/2024
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Atualização anual das taxas da Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, taxas devidas pelos serviços prestados inerentes ao reconhecimento e manutenção de centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, emissão de certificados e selos de inspeção.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Saúde - Gabinete do Ministro da Saúde, Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública e Gabinete da Secretária de Estado do Orçamento)
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II
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27/03/2024
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Cria a Equipa de Projeto do Programa Bairros Saudáveis dedicada exclusivamente à gestão da segunda edição do Programa.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro)
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II
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27/03/2024
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Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no período da tarde de Quinta-Feira Santa, dia 28 de março de 2024.
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IIª Série
(Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima)
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II
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26/03/2024
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Determina a tarifa social de fornecimento de gás natural em 2024-2025.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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26/03/2024
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Não declara a inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto; e não declara a inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º, n.º 3, do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto (Maus tratos a animais de companhia).
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IIª Série
(Educação - Direção-Geral da Administração Escolar)
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II
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25/03/2024
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Concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2024/2025, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.
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IIª Série
(Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
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II
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22/03/2024
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Altera o prazo de vigência da unidade de desvios de comercialização.
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IIª Série
(Conselho Superior da Magistratura)
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II
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22/03/2024
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Nomeação de juízes de direito em regime de efetividade.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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22/03/2024
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Não julga inconstitucional a dimensão normativa extraída dos artigos 2.º e 4.º, n.º 4, da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, e dos artigos 10.º, n.º 6, e 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, interpretados no sentido da proibição absoluta de não transcrição da condenação por maus tratos no registo criminal, quando esteja em causa uma relação de emprego público ou privado que envolva menores.
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IIª Série
(Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)
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II
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22/03/2024
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Definição das normas técnicas de execução regulamentar da campanha de vacinação antirrábica de 2024, no âmbito do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).
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IIª Série
(Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural)
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II
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22/03/2024
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Aprovação da tabela de preços referente a 2024 relativa aos diversos serviços prestados pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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21/03/2024
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Julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto (derrama regional), introduzido pelo n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, ao limitar a aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho.
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IIª Série
(Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima)
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II
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21/03/2024
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Estabelece o valor de pagamento por conta a aplicar em 2024 aos produtores de energia elétrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial.
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IIª Série
(Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática)
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II
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21/03/2024
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Definição do valor do apoio ao funcionamento das equipas de sapadores florestais, garantido através do Fundo Ambiental, para o ano de 2024.
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IIª Série
(Educação - Gabinete do Ministro da Educação)
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II
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21/03/2024
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Altera os anexos i aos Despachos n.os 4947-B/2019, de 16 de maio, e 4794-B/2021, de 12 de maio, ambos na sua redação atual, que estabelecem, respetivamente, o calendário de adoção, avaliação e certificação dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário dos cursos científico-humanísticos e dos cursos profissionais nas componentes de formação sociocultural e científica.
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IIª Série
(Educação - Gabinete do Ministro da Educação)
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II
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21/03/2024
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Altera o Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, que aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames.
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IIª Série
(Educação - Gabinete do Ministro da Educação)
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II
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21/03/2024
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Retifica o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2024.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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20/03/2024
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Não julga inconstitucional o n.º 2 do artigo 102.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na parte em que determina que a pensão de reforma a atribuir aos beneficiários nas condições aí previstas é calculada nos termos do artigo 103.º do mesmo diploma.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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20/03/2024
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Julga inconstitucionais as normas constantes dos n.os 1, 4 e 5 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2».
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IIª Série
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho)
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20/03/2024
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Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e Estágios ATIVAR.PT, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional, e na medida Emprego Jovem Ativo.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.)
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20/03/2024
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Procede à alteração e republicação do Regulamento n.º 177/2019, de 21 de fevereiro, que regulamenta o Programa «Euroscola».
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.)
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20/03/2024
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Atualiza para o ano de 2024 o valor das taxas cobradas pelos serviços de fiscalização das sociedades desportivas.
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