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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
13/10/2020
Cria o Grupo de Trabalho para a identificação e regularização dos direitos e zonas de jurisdição marítimo-portuárias.
Legislação
 (Presidente da República)
I
01/10/2020
Aprova as Bases Gerais para a Concessão de Exploração dos Serviços Aeroportuários de Apoio à Aviação Civil. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 76/14, de 2 de Abril.
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/09/2020
Dá por firme e válida a nova Constituição da Comissão Africana da Aviação Civil e garante que será rigorosamente observada.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/09/2020
Dá por firme e válida a Carta Africana do Transporte Marítimo de 2010 e garante que será rigorosamente observada,
Legislação
 (Presidente da República)
I
03/08/2020

Aprova a Estratégia Global do Sistema Aeroportuário.

Legislação
 (Ministérios do Interior, das Finanças e dos Transportes)
I
10/07/2020
Aprova a actualização das tarifas previstas no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 167/10, de 3 de Agosto, para a realização de inspecções periódicas e reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como para a emissão da segunda via da ficha de inspecção. - Derroga as tarifas constantes do n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 167/10, de 3 de Agosto, que aprova o Regulamento dos Centros de Inspecções Periódicas de Veículos Automóveis.
Legislação
 (Ministérios das Finanças e dos Transportes)
I
07/07/2020
Estabelece as taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola (INCFA), relativos à prestação de serviços, outorga de direitos, informações ou documentos inerentes à actividade de transporte ferroviário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
27/04/2020
Define as medidas concretas de excepção a vigorar durante a prorrogação do Estado de Emergência relativamente ao Sector dos Transportes. - Revoga o Decreto Executivo n.º 129/20, de 1 de Abril.
Legislação
 (Presidente da República)
I
30/12/2019
Aprova a alteração dos artigos 10.º, 11.º, 13.º, 30.º e 31.º do Decreto Presidencial n.º 217/16 de 31 de Outubro, que aprova o Regulamento sobre o Acesso e Exercício da Actividade de Transporte Aéreo. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma, designadamente as subalíneas x. e xi. da alínea d) do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 217/16, de 31 de Outubro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/07/2019
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Singapura no Domínio dos Transportes Aéreos.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
23/05/2019
Da Aviação Civil. - Revoga a Lei n.º 1/08, de 16 de Janeiro - Lei da Aviação Civil e a Lei n.º 4/15, de 10 de Abril - Lei de Alteração à Lei da Aviação Civil e toda a legislação que contrarie a presente Lei.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/05/2019
Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária.
Legislação
 (Presidente da República)
I
20/05/2019

Aprova o Regulamento da Lei da Toponímia.

Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
18/04/2019
Aprova o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 15, sobre Limites de Tempos de Serviço do Pessoal Aeronáutico. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
25/03/2019
Aprova o Estatuto do Sindicato dos Pilotos de Linha da TAAG, abreviadamente «SPLA».
Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
19/03/2019
Aprova a emenda e republicação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 10, sobre Operações de Aeronaves. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/03/2019
Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil, abreviadamente PNSAC. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 130/10, de 7 de Julho, e o PNSAC a este anexo, de que é parte integrante.
Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
14/03/2019
Aprova o Regulamento de Aviação Desportiva.
Legislação
 (Imprensa Nacional)
I
06/03/2019
Errata na Edição dos Despachos n.os 17/19, 18/19 e 19/19, de 22 de Fevereiro, publicados no Diário da República n.º 26, I Série, que aprova o Regulamento sobre Procedimentos de Voo por Instrumentos, aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 2 - Sobre os Serviços de Tráfego Aéreo e aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 35 - Sobre os Serviços de Tráfego Aéreo.
Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
27/02/2019
Aprova as normas de alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 4 - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.
Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
27/02/2019
Aprova o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 25 - Serviços Meteorológicos para a Navegação Aérea Internacional. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma, concretamente o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 25.º, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 168/11, de 5 de Outubro.
Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
27/02/2019
Republica o Normativo Técnico Aeronáutico n.º 2, sobre Registo de Aeronaves Civis e Marcas de Nacionalidade e Matrícula. - Revoga o NTA 2 aprovado pelo Decreto Executivo n.º 168/11, de 5 de Outubro, e todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.
Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
22/02/2019
Aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 35 - sobre os Serviços de Tráfego Aéreo. - Revoga as todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente Diploma, designadamente a alínea bm, do parágrafo 35.001, e o apêndice 4; balões livres não tripulados do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 35, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 26/12, de 17 de Janeiro.
Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
22/02/2019
Aprova a alteração ao Normativo Técnico Aeronáutico n.º 21 - sobre os Serviços Tráfego Aéreo. - Revoga os parágrafos 21.005, 21.027, 21.028, 21.0045, 21.0065 e o parágrafo 21.120 adicionando novos pontos, ao Anexo 11 do Normativo Técnico Aeronáutico 21 (NTA-21), aprovado pelo Decreto Executivo n.º 168/11, de 5 de Outubro e toda a disposição que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
22/02/2019
Aprova o Regulamento sobre Procedimentos de Voo por Instrumentos. - Revoga todas as disposições legais que contrariem o presente Diploma.
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