Legislação

Define os critérios de operacionalização dos actos administrativos relativos ao ingresso, promoção, progressão e mudança de carreira no âmbito das medidas aprovadas pelo Decreto nº 80/2018, de 21 de Dezembro.

Actualiza as taxas cobradas pela concessão, renovação ou substituição do Passaporte, Documentos de Viagem, Vistos e Documento de Identificação e Residência para Estrangeiro (DIRE), previstas nos Diplomas Ministeriais nº 56 e 57/2017, ambos de 6 de Setembro.

Actualiza as taxas cobradas pela emissão do Bilhete de Identidade, previstas no Diploma Ministerial nº 261/2010, de 24 de Dezembro.