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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
04/10/2019
Cria a Academia do Empreendedor de Luanda, Centro de Excelência vocacionado à formação profissional de adolescentes e jovens no domínio das habilidades de criação e desenvolvimento de negócios, bem como a sua capacitação técnica e deontológica de modo a fomentar o auto-emprego, e aprova o seu Estatuto Orgânico.
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
29/07/2019
Aprova o Regulamento sobre a Avaliação e Certificação de Competências para a Atribuição das Carteiras Profissionais de Artes e Ofícios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2019
Aprova o Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade, coordenado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
21/03/2019

Fixa o salário-base mensal dos Funcionários e Agentes Parlamentares.

Legislação
 (Presidente da República)
I
21/03/2019
Fixa para Kz: 21 454,10 o salário mínimo nacional garantido único. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 91/17, de 7 de Junho.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/03/2019
Prorroga o período de vigência do Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril, que admite a título excepcional a contratação de cidadãos nacionais com mais de 35 anos de idade cujas qualificações académica e profissional adquiridas no País ou no Estrangeiro satisfaçam a demanda do sector público, por um período de cinco anos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/03/2019
Ajusta o montante das pensões do nível de protecção social obrigatória. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 93/17, de 7 de Junho.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
21/03/2018
Publica os Estatutos do Sindicato dos Trabalhadores Organizados do Sector Petrolífero e Afins, abreviadamente «STOSPA».
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
14/12/2017
Aprova o Regulamento da Inspecção da Segurança Social.
Legislação
 (Ministério da Assistência e Reinserção Social)
I
30/08/2017
Cria a Bolsa de Solidariedade Social e aprova o Regulamento de funcionamento da referida Bolsa.
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/08/2017
Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/07/2017

Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio, que aprova o Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial nomeadamente o n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio.

Legislação
 (Presidente da República)
I
08/06/2017
Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira do Formador do Sistema Nacional de Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 143/14, de 9 de Junho.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/06/2017

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do pessoal da Carreira Especial do Trabalhador Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 136/14, de 9 de Junho.

Legislação
 (Presidente da República)
I
07/06/2017

Ajusta o montante das pensões do nível de protecção social obrigatória. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Legislação
 (Presidente da República)
I
07/06/2017

Aprova o reajustamento do vencimento-base do Pessoal de Investigação Científica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 141/14, de 9 de Junho.

Legislação
 (Presidente da República)
I
07/06/2017

Fixa para Kz: 16.503,30 o salário mínimo nacional garantido único. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 144/14, de 9 de Junho.

Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
15/05/2017
Fixa a subvenção mensal vitalícia de Adão Gaspar Ferreira do Nascimento, ex-Ministro do Ensino Superior em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 349.585,50.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/04/2017

Aprova a alteração dos artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente os artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março, que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente.

Legislação
 (Ministério do Comércio)
I
19/04/2017

Subdelega poderes bastantes ao Director do Gabinete Jurídico deste Ministério, para proceder a assinatura de pareceres para a concessão de Vistos Privilegiados e de Vistos de Trabalho. - Revoga o Despacho n.º 193/16, de 18 de Maio, e tudo que contraria o disposto no presente Despacho.

Legislação
 (Presidente da República)
I
06/03/2017

Regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente. - Revoga o Decreto n.º 5/95, de 7 de Abril, o Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
06/03/2017

Aprova os paradigmas dos Contratos de Trabalho por tempo determinado e por tempo indeterminado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 80/01, de 28 de Dezembro.

Legislação
 (Presidente da República)
I
22/02/2017

Regula o Regime Jurídico de Cedência Temporária de Trabalhadores, bem como a actividade das empresas de trabalho temporário e as suas relações contratuais com os trabalhadores e com os utilizadores. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 272/11, de 26 de Outubro e demais legislação que contrarie o presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
22/02/2017
Aprova a lista de trabalhos proibidos ou condicionados a menores. - Revoga o Decreto executivo Conjunto n.º 171/10, de 14 de Dezembro e demais legislação que contrarie o presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/02/2017

Aprova a lista de trabalhos proibidos e condicionados às mulheres. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 172/10, de 14 de Dezembro e demais legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

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