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Laboral e Segurança Social | Legislação
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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
02/04/2020
Determina que os Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais, Administrações Municipais, Comunais e de Distrito Urbano podem optar pela adopção de planos de rotação do pessoal na modalidade de trabalho intermitente de um dia de trabalho seguido de suspensão, ou pela modalidade de trabalho de uma semana laboral seguida de suspensão por igual período.
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
04/10/2019
Cria a Academia do Empreendedor de Luanda, Centro de Excelência vocacionado à formação profissional de adolescentes e jovens no domínio das habilidades de criação e desenvolvimento de negócios, bem como a sua capacitação técnica e deontológica de modo a fomentar o auto-emprego, e aprova o seu Estatuto Orgânico.
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
29/07/2019
Aprova o Regulamento sobre a Avaliação e Certificação de Competências para a Atribuição das Carteiras Profissionais de Artes e Ofícios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2019
Aprova o Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade, coordenado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
21/03/2019

Fixa o salário-base mensal dos Funcionários e Agentes Parlamentares.

Legislação
 (Presidente da República)
I
21/03/2019
Fixa para Kz: 21 454,10 o salário mínimo nacional garantido único. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 91/17, de 7 de Junho.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/03/2019
Prorroga o período de vigência do Decreto n.º 6/08, de 10 de Abril, que admite a título excepcional a contratação de cidadãos nacionais com mais de 35 anos de idade cujas qualificações académica e profissional adquiridas no País ou no Estrangeiro satisfaçam a demanda do sector público, por um período de cinco anos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
21/03/2019
Ajusta o montante das pensões do nível de protecção social obrigatória. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 93/17, de 7 de Junho.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
21/03/2018
Publica os Estatutos do Sindicato dos Trabalhadores Organizados do Sector Petrolífero e Afins, abreviadamente «STOSPA».
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
14/12/2017
Aprova o Regulamento da Inspecção da Segurança Social.
Legislação
 (Ministério da Assistência e Reinserção Social)
I
30/08/2017
Cria a Bolsa de Solidariedade Social e aprova o Regulamento de funcionamento da referida Bolsa.
Legislação
 (Presidente da República)
I
18/08/2017
Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Migração e Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/07/2017

Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio, que aprova o Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial nomeadamente o n.º 1 do artigo 75.º do Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio.

Legislação
 (Presidente da República)
I
08/06/2017
Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira do Formador do Sistema Nacional de Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 143/14, de 9 de Junho.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/06/2017

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do pessoal da Carreira Especial do Trabalhador Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 136/14, de 9 de Junho.

Legislação
 (Presidente da República)
I
07/06/2017

Ajusta o montante das pensões do nível de protecção social obrigatória. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Legislação
 (Presidente da República)
I
07/06/2017

Aprova o reajustamento do vencimento-base do Pessoal de Investigação Científica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 141/14, de 9 de Junho.

Legislação
 (Presidente da República)
I
07/06/2017

Fixa para Kz: 16.503,30 o salário mínimo nacional garantido único. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 144/14, de 9 de Junho.

Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
15/05/2017
Fixa a subvenção mensal vitalícia de Adão Gaspar Ferreira do Nascimento, ex-Ministro do Ensino Superior em 75% do salário base, que corresponde ao montante de Kz: 349.585,50.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/04/2017

Aprova a alteração dos artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente os artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Presidencial n.º 43/17, de 6 de Março, que regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente.

Legislação
 (Ministério do Comércio)
I
19/04/2017

Subdelega poderes bastantes ao Director do Gabinete Jurídico deste Ministério, para proceder a assinatura de pareceres para a concessão de Vistos Privilegiados e de Vistos de Trabalho. - Revoga o Despacho n.º 193/16, de 18 de Maio, e tudo que contraria o disposto no presente Despacho.

Legislação
 (Presidente da República)
I
06/03/2017

Regula o Exercício da Actividade Profissional do Trabalhador Estrangeiro não Residente. - Revoga o Decreto n.º 5/95, de 7 de Abril, o Decreto n.º 6/01, de 19 de Janeiro e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
06/03/2017

Aprova os paradigmas dos Contratos de Trabalho por tempo determinado e por tempo indeterminado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 80/01, de 28 de Dezembro.

Legislação
 (Presidente da República)
I
22/02/2017
Aprova a lista de trabalhos proibidos ou condicionados a menores. - Revoga o Decreto executivo Conjunto n.º 171/10, de 14 de Dezembro e demais legislação que contrarie o presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/02/2017

Aprova a lista de trabalhos proibidos e condicionados às mulheres. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 172/10, de 14 de Dezembro e demais legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

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