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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/10/2020
Autoriza a despesa e a abertura de um Concurso Público para a Execução do Projecto de Requalificação da Vila do Virei, Província do Namibe, para extensão da rede de iluminação pública e aplicação de postos de fibrocimento, passeios e lancis, e delega competência ao Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, para aprovação das peças do procedimento, criação da Comissão de Avaliação do referido Concurso, bem como para verificação da validade e legalidade de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, praticados no âmbito do mesmo Procedimento, incluindo a assinatura do Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
19/10/2020
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 4 865 784 263, 00, para o pagamento de despesas da Unidade Orçamental Secretaria Geral do Presidente da República.
Legislação
 (Presidente da República)
I
15/10/2020
Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 1 000 000 000,00 para o pagamento de despesas da Unidade Orçamental Ministério da Economia e Planeamento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/09/2020
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada para a Execução de Obras de Contenção e Estabilização da Ravina da EN 225, troço: Catata - Lôvua, na Província da Lunda-Norte, no montante global de Kz: 398 859 930,61 e o Serviço de Fiscalização da Empreitada para a Execução de Obras de Contenção e Estabilização da Ravina da EN 225, troço: Catata - Lôvua, na Província da Lunda-Norte, no montante global de Kz: 19 942 996,53, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados inerentes ao presente Procedimento, incluindo a celebração e homologação do respectivo Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/09/2020
Autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir o Contrato de Concessão para a Reabilitação, Expansão e Exploração do Aproveitamento Hidroeléctrico das Mabubas, celebrado com a Empresa Kanazuro Electric, S.A, por alteração das circunstâncias em que foi celebrado o Contrato e por imperativo de interesse público, e autoriza a transferência da gestão dos activos do Aproveitamento Hidroeléctrico das Mabubas para a Empresa Pública de Produção de Electricidade (PRODEL-E.P), que deve assegurar a sua exploração e manutenção.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/09/2020
Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada, no montante global em Kwanzas, equivalente a USD 4 336 638,40, para a Reabilitação da Estrada Nacional EN 225 Xá Muteba - Cuango, Quimbongue - Camaxilo, Xaua - Dundo, troço Catata - Lôvua, com a extensão de 26 Km, na Província da Lunda-Norte, e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios de aprovação tutelar inerentes ao presente Procedimento, incluindo a aprovação da minuta, celebração e homologação do respectivo Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/09/2020
Autoriza a despesa e aprova a adjudicação e contratação das empreitadas de concepção/construção, das Infra-Estruturas integradas da Cidade do Cuito, na Província do Bié, no montante global de Kz: 5 494 056 875,55, com a empresa H&S - China Huasi Group, Limitada e da Ponte sobre o Rio Lufuiji, na Província do Moxico, no montante global de Kz: 2 029 215 698,62, com a empresa Angolaca Construções, S.A. resultantes dos concursos públicos realizados do Plano Integrado de Intervenção nos Municípios e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para praticar todos os actos decisórios de aprovação tutelar inerentes ao presente Procedimento, incluindo a aprovação das minutas, celebração e homologação dos respectivos Contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
24/09/2020
Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material da Urgência, para a aquisição de Serviços de Consultoria Financeira para o processo de desinvestimento da participação da Sonangol Holdings, Limitada do capital da Puma Energy International Holdings, Pte, Limited (Puma Energy), e autoriza o Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente ao Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/09/2020

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de transportação aérea dos estudantes bolseiros do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudos (INAGBE), em processo de formação no exterior do País, bem como outros serviços especializados, a serem providos pelas Linhas Aéreas de Angola — TAAG, S.A., e delega competências à Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados inerentes ao presente Procedimento, incluindo a celebração do respectivo Contrato.

Legislação
 (Presidente da República)
I
22/09/2020

Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a Execução de Projectos de Resselagem de Estradas dos Bairros 5 de Abril, Juventude/Saco Mar, Valódia, Casco Urbano no Tômbwa, Saidy Mingas II e Casco Urbano de Moçâmedes, na Província do Namibe, no montante de Kz: 8 000 000 000,00, e autoriza o Governador Provincial do Namibe, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios, inerentes à formação e execução dos respectivos Contratos, compreendendo a aprovação das peças do procedimento, criação da Comissão de Avaliação, abertura do procedimento, aprovação dos relatórios, decisão sobre eventuais impugnações, negociação, adjudicação de propostas e a celebração dos Contratos.

Legislação
 (Presidente da República)
I
14/09/2020
Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a privatização, na modalidade de cessão do direito de exploração e gestão, dos Hotéis Infotur Namibe, Infotur Lubango, Infotur Benguela e Infotur Cabinda, localizadas nas respectivas Províncias do Namibe, Huíla, Benguela e Cabinda, e delegada competência à Ministra das Finanças para a aprovação das peças do Concurso, nomeação das Comissões de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/09/2020
Autoriza a despesa no valor em Kwanzas equivalente a USD 39 000 000,00, correspondente a 6,5% sobre o valor global de USD 600 000 000,00, do Contrato de Empreitada para o Projecto de Desenvolvimento Integrado da Baía do Namibe, celebrado entre a República de Angola com o consórcio Toyota Tsusho Corporation e a TOA Corporation, e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a celebração de um Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria, Gestão Técnica e Fiscalização para o Projecto de Desenvolvimento Integrado da Baía do Namibe, e autoriza o Ministro dos Transportes, com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do procedimento de contratação supra-referida, incluindo a assinatura do Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/09/2020
Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Asfaltagem de 20 km das Ruas na Cidade de Porto Amboim, Município do Amboim, e delega competência ao Governador da Província do Cuanza-Sul, com a faculdade de subdelegar, para a nomeação da Comissão de Avaliação e a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/09/2020
Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água na Sede do Município do Amboim e delega competência ao Governador da Província do Cuanza-Sul para, com a faculdade de subdelegar, a nomeação da Comissão de Avaliação e a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do mesmo.
Legislação
 (Presidente da República)
I
11/09/2020
Autoriza a despesa e a abertura do Concurso Público às entidades nacionais e estrangeiras para a adjudicação do Contrato de Concessão de Exploração, Gestão e Manutenção da Infra-Estrutura Ferroviária do Transporte Geral de Cargas-Minério, Líquido e Gás, e delega competência ao Ministro dos Transportes para a nomeação da Comissão de Avaliação, aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.
Legislação
 (Presidente da República)
I
25/08/2020
Autoriza a despesa e a abertura de Concurso Público para o fornecimento de bens alimentares para o Ministério do Interior e reclusos de todo o País, para os III e IV Trimestres de 2020, no valor total de Kz: 42 266 188 744,34, e delega competência ao Ministro do Interior, para a aprovação das peças do procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do Contrato citado, incluindo a assinatura do mesmo.
Legislação
 (Presidente da República)
I
25/08/2020
Aprova o relatório final do Concurso Público n.º 001/MAT/2019, para a construção de uma Infra-Estrutura Administrativa e Autárquica no Município da Catumbela, Província de Benguela, e autoriza o Ministro da Administração do Território, com poderes para subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido Processo, incluindo a assinatura do Contrato.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/08/2020
Autoriza a realização da despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação dos Contratos para a Elaboração dos Estudos e Projectos, Empreitadas e Fiscalização da Construção de 500 Apartamentos Sociais, incluindo as respectivas infra-estruturas internas na Província de Cabinda (Lotes 1, 2, 3 e 4), e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das Peças do Procedimento, e a adjudicação das propostas para a celebração dos referidos Contratos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 213/19, de 2 de Dezembro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/07/2020
Autoriza a despesa e a abertura dos Procedimentos de Contratação Simplificada, com base no Critério Material, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada e Fiscalização referentes à Estrada Nacional EN 120, dividida em 2 Lotes, e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar e adjudicação dos respectivos Contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/07/2020
Aprova os orçamentos para a contratação das empresas a adjudicarem os contratos de empreitadas de reabilitação e fiscalização das empreitadas referentes aos troços da Estrada EN 230, entre as Províncias de Malanje e Lunda-Sul, divididas em Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, e autoriza o Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, com a faculdade de subdelegar, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a adjudicação, celebração e homologação dos correspondentes Contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/07/2020
Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de infra-estruturas tecnológicas, equipamentos e serviços de implementação e manutenção com a empresa «ICA - International Consulting & Accounting, S.A.», no valor de Kz: 4 804 339 154,31, para a Unidade de Monitorização e Acompanhamento de projectos do Executivo (UMAPE), aprova as peças do procedimento, e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração do contrato correspondente
Legislação
 (Presidente da República)
I
26/06/2020
Aprova os relatórios finais e consequentes adjudicações, constantes dos relatórios elaborados pela Comissão de Avaliação relativos ao Concurso Público para a Prestação dos Serviços de Fiscalização das Obras Estruturantes, no âmbito do combate aos efeitos da seca, e as minutas de contratos de fiscalização das obras estruturantes, na Província do Cunene, divididos em Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos contratos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
27/05/2020
Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 63/16, de 29 de Março, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
17/04/2020

Estabelece as medidas excepcionais e transitórias de Contratação Pública no âmbito da Prevenção e Combate da Pandemia do COVID-19.

Legislação
 (Presidente da República)
I
09/03/2020
Autoriza a união dos Contratos de Empreitada dos Lotes B1, B3 e B7, a redução da capacidade de produção do Lote B1 de 6 m3/s para 3 m3/s, e a redução do preço final do Contrato Unificado de Empreitada em USD 27 968 400,14, a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Degremont, actualmente designada por Suez International, Mota-Engil Angola, S.A. e Sociedade de Construções Soares da Costa, no valor global de USD 320 000 000,00, a união dos Contratos de Fiscalização das Empreitadas dos Lotes B1, B3 e B7, a ser celebrado com o consórcio constituído pelas empresas Impulso Angola, Solidaeng, Limitada — Fiscalização e Consultoria de Projectos e Avaliações — VH, Limitada, no valor global equivalente em Kwanzas de USD 4 292 462,99, e delega ao Ministro da Energia e Águas competência para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.
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