Legislação

Autoriza a reabertura ao público do Museu Nacional de História Natural. - Revoga o Despacho n.º 1218/14, de 26 de Maio, publicado no Diário da República n.º 98, I Série, que determina o encerramento do Museu Nacional de História Natural.

Determina que o Serviço de Migração e Estrangeiros deve dar tratamento, apenas, do expediente físico que dá entrada nas Missões Diplomáticas e/ou Consulares, nos termos do artigo 59.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, e não deve autorizar a emissão de vistos a favor dos cidadãos que os solicitarem.

Estabelece as normas a que as entidades públicas devem obedecer para elaborar o Inventário dos Bens Públicos (IBP), nos termos do Decreto Presidencial n.º 177/10, de 13 de Agosto, que inclua todos os bens móveis, veículos, bens imóveis do domínio privado e público do Estado e activos intangíveis, adquiridos entre os anos 2004 e 2016 e cria a Ficha de Levantamento de Bens Imóveis. - Revoga o Decreto Executivo n.º 408/14, de 29 de Dezembro e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Exonera o Conselho de Administração do Banco de Poupança e Crédito. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 118/05, de 19 de Dezembro.