Legislação

Auroriza a cessão de 15% do interesse participativo da SONANGOL - Pesquisa e Produção para o Bloco 15/06 a TEPA(Bloco 15/06), Limitada, nos termos do Acordo de Cessão entre si celebrado.

Autoriza a mudança de operador do Bloco 17/06, passando a função ser exercida pela TEPA (Bloco 17/06), Limitada.

Autoriza a cessão de 30% do interesse participativo da SONANGOL - Pesquisa e Produção, S.A. no Contrato de Partilha e Produção para a TEPA (Bloco 17/06), Limitada, nos termos do Acordo de Cessão entre si celebrado.

Autoriza a constituição da Associação em Participação entre a ENDIAMA-E.P a Sociedade Mineira do Caipupa, a SAKALUAKU - Sociedade Mineira, S.A.R.L., a Angominas , S.A.R.L. e a HIPERGESTA - Gestão de Empreendimentos & Comércio S.A.R.L. e aprova o Contrato de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Diamantes.

Revoga a decisão de privatização do Hotel Katekero a favor da empresa Cartours do Grupo Catang, Sociedade Anónima e o n.º 1 da Resolução n.º 3/02, de 26 de Fevereiro.