Legislação

Determina que a empresa «Mar e Sol», com sede em Benguela, fique sob administração da Empresa Retalhista de Bens Alimentares de Benguela (Eremomba, U.E.E.).

Suspende da sua actividade os órgãos de gestão de vários restaurantes e similares de Luanda, passando os mesmos a serem geridos pelo Centro de Controlo e Gestão dos Estabelecimentos de Hotelaria, Restaurantes e Similares da Província de Luanda.

Constitui um grupo de trabalho para estudar as formas que definam o futuro da empresa Secil Marítima, S.A.R.L. e designa a sua composição.

Determina a transição das instalações da Navetur - Agência de Turismo e Transportes, S. A. R. L., para o controlo da Empresa Estatal Angonave Cabotang ou Agenang.

Coloca sob intervenção estatal, pelo Ministério da Agricultura e à responsabilidade da Empresa Nacional do Café, a Cooperativa Agro-Pecuária do Norte de Angola, S.C.R.L. «Agroangola».

Coloca sob intervenção estatal, pelo Ministério da Agricultura e à responsabilidade da Direcção Nacional da Organização da Produção, a Sociedade Agro-Pecuária do Ungemaca, S.A.R.L. - «Sapú».