Legislação

Que altera o Código de Imposto Industrial.

Altera o Código Geral Tributário, e adita os artigos 84.º-A, 101.º-A e 119.º-A. - Revoga os artigos 108.º, 115.º, 116.º, alínea b) do n.º 2 dos artigos 143.º e 188.º, do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei n.º 21/14, de 22 de Outubro, e a Lei n.º 18/17, de 17 de Agosto, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Lei que altera os artigos 2.º e 5.º do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.

Altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 6.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 16.º, a lista a que se refere o disposto no n.º 3 do artigo 3.º, bem como a tabela anexa a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º, da Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. Revoga o Decreto Executivo n.º 15/09, de 3 de Março, que aprova a Tabela de Lucros Mínimos.

Altera os artigos 1.º, 5.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º, 17.º, 18.º, 58.º, 59.º, 66.º, 71.º e 75.º da Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código do Imposto Industrial.

Aprova os modelos de impressos e formulários legais de Mapa de Retenção na Fonte.

Autoriza a entrega pela via electrónica da Declaração Modelo 1, prevista no artigo 51.º do Código do Imposto Industrial, aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, referente ao exercício fiscal de 2016, para os contribuintes do Grupo A do Imposto Industrial.

Prorroga o prazo limite para o pagamento da primeira prestação do Imposto Predial Urbano para o dia 31 de Março de 2017.

Define os termos de entrega por via electrónica, da Declaração Modelo 1, prevista no artigo 51.º da Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, que aprova o Código do Imposto Industrial.

Estabelece o regime de reintegrações e amortizações aplicáveis aos bens do activo imobilizado de todas as sociedades e entidades sujeitas ao Imposto Industrial, mesmo que dele isentas. - Revoga a Portaria n.º 755/72, de 26 de Outubro, que aprova a Tabela das Taxas Anuais de Reintegrações e Amortizações, bem como toda a legislação que o contrarie.

Estabelece o regime das provisões aplicáveis a todas as sociedades comerciais e entidades sujeitas ao Imposto Industrial. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente a Portaria n.º 668/72, de 28 de Setembro.

Aprova o Código do Imposto Industrial. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 35/72, de 29 de Abril, a Lei n.º 18/92, de 3 de Julho, a Lei n.º 7/97, de 10 de Outubro, a Lei n.º 5/99, de 6 de Agosto, bem como toda a legislação que disponha em contrário.

Aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. - Revoga o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho aprovado pela Lei n.º 10/99, de 29 de Outubro, o Decreto Executivo n.º 80/09, de 7 de Agosto bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Aprova a revisão e a republicação do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Decreto Legislativo Presidencial, nomeadamente o Decreto Legislativo n.º 36/72, de 1 de Maio, conforme alterado pela Lei n.º 14/92, de 3 de Julho e revisto pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11, de 30 de Dezembro.

Regula o Regime Fiscal aplicável aos Organismos de Investimento Colectivo, adiante designado por «OIC».

Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a efectuar a revisão adicional e republicação do Código do Imposto sobre Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/11, de 30 de Dezembro.

Prorroga o prazo para a liquidação definitiva do Imposto Industrial para os Contribuintes do Grupo A até ao dia 30 de Junho de 2014. A presente prorrogação deverá ser observada apenas nas Repartições Fiscais localizadas na Província de Luanda.

Determina o Estatuto dos Grandes Contribuintes, que regula os critérios para a classificação dos Grandes Contribuintes, os seus direitos e obrigações, bem como o funcionamento da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes.

Estabelece novos valores para o pagamento do imposto sobre o rendimento do trabalho e fixa em Kz: 25 000,00 o valor a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º, conjugado com alínea a) do n.º 1 do artigo 16.º ambos do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho.