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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BO
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
17/04/2025

Publicação do acto eleitoral.
Legislação
 (Comissão Nacional de Eleições)
I
13/09/2024

A Comissão Nacional de Eleições (CNE), ao abrigo do disposto no art.º 19.º, n.ºs 1 e 2 do Código Eleitoral (CE), elaborou e aprovou o presente Calendário Eleitoral referente às Eleições Gerais dos Titulares dos Órgãos Municipais marcadas para o próximo dia 1 de dezembro de 2024.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
12/09/2024

Marca a data das eleições gerais dos titulares dos órgãos municipais para o dia 1 de dezembro de 2024.