Legislação

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a recuperação, conclusão e operacionalização do Projecto de Reabilitação do Ordenamento Pecuário Humbe-Quiteve, no Município do Humbe, Província do Cunene, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.

Estabelece como medida de compensação de danos e facilitação da retoma da actividade económica a Isenção de Pagamento de Contribuições para a Segurança Social da Obrigação Contributiva das Entida des Empregadoras, no período de 1 de Agosto a 31 de Dezembro de 2025, pelos contribuintes do regime jurídico dos trabalhadores por conta de outrem da Protecção Social Obrigatória.

Aprova as me didas imediatas de apoio às empresas que sofreram danos entre os dias 28 e 30 de Julho de 2025.