Legislação

Homologa o Estatuto Orgânico da Universidade Jean Piaget de Angola.

Cria os Cursos de Licenciatura em Enfermagem, Análises Clínicas, Gestão Hospitalar, Administração Pública e Autárquica, Ciência Política e Relações Internacionais e Gestão Bancária, no Instituto Superior Politécnico Privado Nzenzu Estrela, que conferem o grau académico de Licenciado, e aprova os seus Planos de Estudos.

Rectifica o Decreto Executivo n.º 175/24 de 25 de Setembro, que autoriza a Sonangol E&P a ceder 35% do interesse participativo que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 27 à NAMCOR - Exploration and Production (Proprietary), Limited.

Rectifica o Decreto Executivo n.º 176/24 de, 26 de Setembro, que autoriza a Sonangol E&P a ceder 10% do interesse participativo que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15/06 à NAMCOR - Exploration and Production (Proprietary), Limited.

Rectifica o Decreto Executivo n.º 174/24, de 24 de Setembro, que autoriza a Sonangol E&P a ceder 40% do interesse participativo que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 23 à NAMCOR - Exploration and Production (Proprietary), Limited.