Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 02/CC/2019, de 26 de Março de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	26/03/2019
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 5/CC/2018, de 17 de Maio de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	17/05/2018
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 8/CC/2017, de 6 de Novembro de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	06/11/2017
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 10/CC/2014, de 24 de Setembro de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	24/09/2014
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2013, de 17 de Setembro de 2013 Conselho Constitucional	Acórdão	17/09/2013
Penal | Processo Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2011, de 1 de Abril de 2011 Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2011
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2007, de 20 de Junho de 2007 Conselho Constitucional	Acórdão	20/06/2007
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 21/06-C, de 22 de Dezembro de 2006 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	22/12/2006
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 16/2006-C, de 22 de Dezembro de 2006 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	22/12/2006
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 114/97-C, de 4 de Outubro de 2001 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	04/10/2001
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 13/91 - 1.ª, de 23 de Agosto de 1994 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	23/08/1994
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 61/89 - 2.ª, de 9 de Agosto de 1994 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	09/08/1994
Viação e Transportes | Viação Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 9/90 - 2.ª, de 9 de Novembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	09/11/1993
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 200/89 - 1.ª, de 9 de Novembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	09/11/1993
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 14/91 - 2.ª, de 9 de Novembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	09/11/1993
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 145/89 - 1.ª, 27 de Setembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	27/09/1993
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 82/89 - 1.ª, de 22 de Setembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	22/09/1993
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 101/89 - 1.ª, de 22 de Setembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	22/09/1993
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 35/89 - 1.ª, de 21 de Setembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	21/09/1993
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 93/89 - 2.ª, de 16 de Setembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	16/09/1993
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 72/89 - 2.ª, de 16 de Setembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	16/09/1993
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 132/89 - 2.ª, de 16 de Setembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	16/09/1993
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 1/92 - 2.ª, de 16 de Setembro de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	16/09/1993
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 9/89 - 1.ª, de 12 de Julho de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	12/07/1993
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 6/90 - 1.ª, de 12 de Julho de 1993 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	12/07/1993