Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Conselho Constitucional n.º 01/CC/2019, de 01 de Fevereiro de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	01/02/2019
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 22/CC/2018, de 2 de Novembro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	02/11/2018
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 23/CC/2018, de 2 de Novembro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	02/11/2018
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 20/CC/2018, de 26 de Outubro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	26/10/2018
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 31/CC/2009, de 30 de Dezembro de 2009 Conselho Constitucional	Acórdão	30/12/2009
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2007, de 19 de Março de 2007 Conselho Constitucional	Acórdão	19/03/2007
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 13/90 - 1.ª, de 10 de Dezembro de 1992 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	10/12/1992
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 11/90 - 2.ª, de 9 de Novembro de 1992 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	09/11/1992