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DATA DE INÍCIO		DATA DE FIM

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DOCUMENTO	TIPO	DATA

Fiscal \| Aduaneiro Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 390/2016, de 24 de Maio de 2016 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/05/2016

Fiscal \| Aduaneiro Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 352/2015, de 9 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/09/2015

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