Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 628/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	19/02/2021
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 621/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	08/01/2021
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 620/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	18/12/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 613/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	30/10/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 611/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	23/10/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 607/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	25/09/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 605/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	11/09/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 604/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/09/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 603/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/08/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2019, de 8 de Novembro de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	08/11/2019
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 579/2019, de 8 de Novembro de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	08/11/2019
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 544/2019, de 2 de Maio de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	02/05/2019
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2019, de 17 de Abril de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/04/2019
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 537/2019, de 17 de Abril de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/04/2019
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 531/2019, de 28 de Fevereiro de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/02/2019
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 533/2019, de 28 de Fevereiro de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/02/2019
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 526/2019, de 28 de Janeiro de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/01/2019
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2019, de 28 de Janeiro de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/01/2019
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 521/2018, de 8 de Janeiro de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	08/01/2019
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 512/2018, de 12 de Novembro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/11/2018
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 505/2018, de 15 de Outubro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	15/10/2018
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 502/2018, de 2 de Outubro 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	02/10/2018
Penal | Processo Penal Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 493/2018, de 9 de Agosto de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/08/2018