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Penal | Processo Penal | Jurisprudência
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Rectificação de Acórdão
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DATA DE INÍCIO
DATA DE FIM
50 registo(s)
1
2
DOCUMENTO
TIPO
DATA
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 628/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
19/02/2021
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 621/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
08/01/2021
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 620/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
18/12/2020
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 613/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
30/10/2020
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 611/2020
Tribunal Constitucional
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23/10/2020
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 607/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
25/09/2020
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 605/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
11/09/2020
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 604/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
04/09/2020
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 603/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
28/08/2020
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2019, de 8 de Novembro de 2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
08/11/2019
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 579/2019, de 8 de Novembro de 2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
08/11/2019
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 544/2019, de 2 de Maio de 2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
02/05/2019
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 535/2019, de 17 de Abril de 2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
17/04/2019
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 537/2019, de 17 de Abril de 2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
17/04/2019
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 531/2019, de 28 de Fevereiro de 2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
28/02/2019
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 533/2019, de 28 de Fevereiro de 2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
28/02/2019
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 526/2019, de 28 de Janeiro de 2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
28/01/2019
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2019, de 28 de Janeiro de 2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
28/01/2019
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 521/2018, de 8 de Janeiro de 2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
08/01/2019
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 512/2018, de 12 de Novembro de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
12/11/2018
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 505/2018, de 15 de Outubro de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
15/10/2018
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 502/2018, de 2 de Outubro 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
02/10/2018
Penal | Processo Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 493/2018, de 9 de Agosto de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
09/08/2018
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