Data de publicação: 03-09-2019   Data de entrada em vigor: 01-10-2019
 
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Texto
CAPÍTULO I Objeto, âmbito e princípios gerais
CAPÍTULO II Direito à habitação e ao habitat
CAPÍTULO III Políticas públicas de habitação e reabilitação urbana
CAPÍTULO IV Política de solos e ordenamento do território
CAPÍTULO V Financiamento e recursos da política de habitação
CAPÍTULO VI Arrendamento habitacional
CAPÍTULO VII Habitação própria, crédito e condomínios
CAPÍTULO VIII Informação, participação, associativismo e tutela de direitos
CAPÍTULO IX Intervenções prioritárias
CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias