Data de publicação: 23-07-2004   Data de entrada em vigor: 23-07-2004
 
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Preâmbulo
Artigo 1.º Objectivo
Artigo 2.º Âmbito
Artigo 3.º Definições
Artigo 4.º Realização de Avaliação de Impacte Ambiental
Artigo 5.º Apresentação do Estudo de Impacte Ambiental
Artigo 6.º Estudo de Impacte Ambiental
Artigo 7.º Actividades técnicas do Estudo de Impacte Ambiental
Artigo 8.º Custos com o Estudo de Impacte Ambiental
Artigo 9.º Avaliação de Impacte Ambiental
Artigo 10.º Consultas públicas
Artigo 11.º Entidade responsável pela Avaliação de Impacte Ambiental
Artigo 13.º Parecer e licenciamento do projecto
Artigo 14.º Divulgação pública da decisão
Artigo 15.º Fiscalização
Artigo 16.º Contravenções
Artigo 17.º Multas e sanções acessórias
Artigo 18.º Receitas provenientes das multas
Artigo 19.º Graduação das medidas aplicáveis
Artigo 20.º Pagamentos e prazos
Artigo 21.º Decisão
Artigo 22.º Auditorias ambientais
Artigo 23.º Revogação
Artigo 24.º Dúvidas e omissões
Artigo 25.º Entrada em vigor
ANEXO
Artigo 12.º Prazos