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Constitucional | Asilo e Extradição 26/07/2016 Criada a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso n.º 45/2017  (Negócios Estrangeiros)	I	09/05/2017
Ratificação pela República Argentina do Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010.
Legislação Aviso n.º 18/2017  (Negócios Estrangeiros)	I	28/02/2017
Entrada em vigor do Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa.
Legislação Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2017  (Supremo Tribunal Administrativo)	I	02/02/2017
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: os processos de impugnação judicial no âmbito da concessão de asilo ou protecção subsidiária, configuram-se, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, como processos gratuitos.
Legislação Portaria n.º 203/2016  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/07/2016
Cria a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (RNAIM), da competência do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.).
Legislação Portaria n.º 760/2009  (Ministérios da Administração Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social)	I	16/07/2009
Adopta medidas excepcionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional.