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Constitucional | Asilo e Extradição 11/02/2025 Tribunal com 46.824 processos de imigração e asilo pendentes

Constitucional | Asilo e Extradição 26/07/2016 Criada a Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Deliberação n.º 242/2024  (Presidência do Conselho de Ministros - Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.)	II	22/02/2024
Criação de unidades orgânicas nucleares, unidades orgânicas flexíveis e equipas multidisciplinares da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA), e definição de competências.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	09/10/2023
Prorroga a validade, por um período de seis meses, dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas deslocadas da Ucrânia.
Legislação Lei n.º 41/2023  (Assembleia da República)	I	10/08/2023
Consagra o estatuto de apátrida, alterando a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.
Legislação Decreto-Lei n.º 41/2023  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	02/06/2023
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Legislação Aviso n.º 45/2017  (Negócios Estrangeiros)	I	09/05/2017
Ratificação pela República Argentina do Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010.