Detalhe de Canal

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	25/02/2021
Impedimento à suspensão de serviços essenciais prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 23/89/A, de 20 de novembro.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 151/2017  (Assembleia da República)	I	17/07/2017
Recomenda ao Governo que adote medidas para assegurar o acesso dos habitantes de bairros ou núcleos de habitações precárias a serviços e bens essenciais.
Legislação Lei n.º 38/2014  (Assembleia da República)	I	09/07/2014
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio.
Legislação Lei n.º 39/2014  (Assembleia da República)	I	09/07/2014
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2012/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	12/06/2012
Recomenda o acompanhamento do serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores.