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Comunicação Social | Jornalismo 12/01/2017 4.º Congresso dos jornalistas

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 72-A/2015  (Assembleia da República)	I	23/07/2015
Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro.
Legislação Portaria n.º 1259/2009  (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros)	I	15/10/2009
Altera a Portaria n.º 360/99, de 19 de Maio, que define as condições de emissão do título de identificação dos cidadãos que exerçam actividade jornalística em órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sediados.