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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 200/2019  (Finanças e Justiça)	I	28/06/2019
Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
Legislação Portaria n.º 99/2019  (Administração Interna e Adjunto e Economia)	I	04/04/2019
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.
Legislação Aviso n.º 9939/2018  (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)	II	26/07/2018
Taxas supletivas de juros moratórios, em vigor no 2.º semestre de 2018.
Legislação Decreto-Lei n.º 154/2017  (Negócios Estrangeiros)	I	28/12/2017
Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria.
Legislação Portaria n.º 333-B/2017  (Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia)	I	03/11/2017
Portaria que regulamenta o Novo Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de setembro.