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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 164/2019  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/10/2019
Estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.
Legislação Decreto-Lei n.º 139/2019  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	16/09/2019
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.
Legislação Portaria n.º 257/2019  (Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	19/08/2019
Cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Portel.
Legislação Lei n.º 47/2019  (Assembleia da República)	I	08/07/2019
Primeira alteração ao Regime de Execução do Acolhimento Familiar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro.
Legislação Lei n.º 39/2019  (Assembleia da República)	I	18/06/2019
Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens.