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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei nº 20/2019  (Assembleia da República)	I	08/11/2019
Lei de Revisão da Lei n.º 4/96, de 4 de Janeiro, Lei do Mar.
Legislação Decreto nº 18/2019  (Conselho de Ministros)	I	18/03/2019
Modifica a tutela do Instituto Nacional da Marinha, abreviadamente designado por INAMAR, do Ministro que superintende as áreas dos Transportes e Comunicações para o Ministro que superintende as áreas do Mar e Águas Interiores.
Legislação Decreto nº 17/2019  (Conselho de Ministros)	I	18/03/2019
Modifica a tutela do Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação, abreviadamente designado por INAHINA, do Ministro que superintende a área dos Transportes e Comunicações para o Ministro que superintende a área do Mar e Águas Interiores.
Legislação Resolução nº 11/2019  (Conselho de Ministros)	I	12/03/2019
Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
Legislação Decreto n.º 50/2017  (Conselho de Ministros)	I	02/10/2017
Aprova o Regulamento de Segurança de Barragens de Rejeitados.