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Arbitragem
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
05/01/2017
Aprova o Quadro do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral - Província de Gaza.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
07/10/2016
Aprova o Quadro de Pessoal da Secretaria do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral - Província da Zambézi.
Legislação
 (Comissão Interministerial da Administração Pública)
I
28/09/2016

Cria as carreiras de técnico superior de mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais N1, carreira de técnico profissional de mediação, gestão e prevenção de conflitos laborais e carreira de técnico superior em arbitragem laboral N1 e aprova os resp
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/07/2016

Aprova o Regulamento da Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral e revoga o Regulamento da Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral, aprovado pelo Decreto n.º 50/2009, de 11 de Setembro.
Legislação
 
I
02/06/2011
Aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado da Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral.