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Justiça | Advogados 13/04/2015 Inscrição e estágio no Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Diploma Ministerial nº 178/2014  (Ministério da Justiça)	I	23/10/2014
Aprova o Regulamento de Inscrição e Estágio e o Regime de Disciplina dos Membros e Estagiários do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.
Legislação Lei nº 5/2014  (Assembleia da República)	I	05/02/2014
Estabelece o regime jurídico aplicável às sociedades de advogados a operar no território da República de Moçambique.
Legislação Lei n.º 28/2009  (Assembleia Nacional)	I	29/09/2009
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique e revoga a Lei n.º 7/94, de 14 de Setembro.