Detalhe de Canal

Aprova o Código de Ética e Deontologia Profissional dos Magistrados do Ministério Público.

Aprova o Regulamento do Funcionamento do CSMMP e revoga a Resolução n.º 1/2008/CSMMP/P/2008, de 25 de Julho.

Aprova o Regulamento de Colocação e Transferência dos Magistrados do Ministério Público.

Aprova o regulamento de utilização da Biblioteca da Procuradoria-Geral da República «Joaquim Luís Madeira».

Aprova o regulamento de utilização das Salas de Conferências da Procuradoria-Geral da República, Sub-Procuradorias-Gerais, Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, Gabinetes de Combate à Corrupção, Procuradorias Provinciais e Procuradorias Distritais.