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Justiça | Justiça 08/11/2016 PGR moçambicana quer combater crimes económicos

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Diploma Ministerial n.° 91/2019  (Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos)	I	13/09/2019
Aprova o Regulamento de Gestão de receitas do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.
Legislação Diploma Ministerial n.° 90/2019  (Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos)	I	13/09/2019
Aprova o Regulamento de Inscrição e Estágio e o Regime de Disciplina dos Estagiários do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica.
Legislação Decreto nº 69/2019  (Conselho de Ministros)	I	12/08/2019
Concernente a alteração do Decreto n.º 3/2013, de 15 de Março, que aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Provedor de Justiça.
Legislação Diploma Ministerial nº 45/2019  (Ministério da Economia e Finanças; Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social; Ministério da Indústria e Comércio)	I	07/05/2019
Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 4 - Indústria Transformadora com excepção da Indústria de Panificação.
Legislação Resolução nº 18/2018  (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)	I	14/06/2018
Aprova o quadro de Pessoal do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Justiça Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 156/89 - 2.ª, de 9 de Julho de 1992 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	09/07/1992