Legislação (conteúdo mais recente)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Conselho de Ministros)
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I
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27/12/2010
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Aprova os mecanismos de determinação e correcção do valor patrimonial dos prédios urbanos situados no território das autarquias e sujeitos ao Imposto Predial autárquico.
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