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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho de 26 de Junho de 2016  (Ministério da Economia e Finanças)	I	15/04/2019
Aprova Modelos de Declarações do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Legislação Aviso de 12 de Março de 2018  (Assembleia da República)	I	12/03/2018
Concernente a correcção do erro verificado na Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos.
Legislação Decreto n.º 66/2017  (Conselho de Ministros)	I	23/11/2017
Aprova o Mecanismo Fiscal de Regularização do IVA Suportado nas Aquisições de Bens e Serviços no Âmbito de Projectos Públicos Financiados por Instituições Financeiras Internacionais e Parceiros de Desenvolvimento.
Legislação Aviso  (Assembleia da República)	I	08/06/2017
Rectifica a Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, que altera e republica o Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (CIVA).
Legislação Decreto n.º 8/2017  (Conselho de Ministros)	I	30/03/2017
Altera os artigos 2, 4, 6, 7, 10, 15, e 56 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º 7/2008, de 16 de Abril e revoga os n.ºs 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 55 do Regulamento do Código do IVA, aprovado pelo Decreto n.º 7/2008, de 16 de Abril.