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Procedimento e Processo Tributário
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
06/07/2017
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2017.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/11/2010
Define procedimentos para criação e utilização do Número Único de identificação do Cidadão (NUIC) e atribuições das instituições envolvidas.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
30/12/2008
Aprova o Código Tributário Autárquico, e revoga o Decreto n.º 52/2000, de 21 de Dezembro.
Legislação
 
I
14/11/2008
Determina a entrada e funcionamento dos Tribunais Fiscais e respectivas Secções.