Legislação (conteúdo mais recente)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
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I
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24/04/2009
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Altera alguns artigos do Código de Processo Civil.
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Legislação
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I
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25/11/2008
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Autoriza o Governo a introduzir as alterações que se mostrem pertinentes no Código do Processo Civil.
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