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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução nº 66/2019  (Conselho de Ministros)	I	02/12/2019
Aprova o Plano Anual de Contigência 2019-2020.
Legislação Decreto nº 91/2019  (Conselho de Ministros)	I	27/11/2019
Cria o Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul, FP, abreviadamente designado por ProAzul, FP e revoga o Decreto nº 22/1988, de 28 de Dezembro, que cria o Fundo de Fomento Pesqueiro e o Decreto nº 59/1996, de 23 de Dezembro.
Legislação Decreto nº 90/2019  (Conselho de Ministros)	I	27/11/2019
Concernente a Administração Nacional das Pescas, abreviadamente designada por ADNAP, passa a ter a designação de Administração Nacional da Pesca, IP, abreviadamente designada por ADNAP, IP.
Legislação Decreto n.º 74/2019  (Conselho de Ministros)	I	11/09/2019
Ajusta o regime de organização, funcionamento e gestão do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, criado pelo Decreto n.° 3/2016, de 10 de Fevereiro.
Legislação Decreto nº 74/2017  (Conselho de Ministros)	I	29/12/2017
Aprova o Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e Licenciamento da Pesca.