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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 78/2019  (Conselho de Ministros)	I	19/09/2019
Aprova o Regulamento sobre os Diques de Protecção contra Cheias e Inundações.
Legislação Decreto nº 73/2019  (Conselho de Ministros)	I	30/08/2019
Ajusta o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades (INGC), aprovado pelo Decreto nº 52/2007, de 27 de Novembro, e alterado pelo Decreto nº 29/2008, de 3 de Julho.
Legislação Resolução n.º 4/2019  (Assembleia da República)	I	19/06/2019
Ratifica a Emenda de Kigali relativa ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Químicas do Anexo F, devido ao Alto Potencial de Aquecimento Global (GWP) causador das Mudanças Climáticas.
Legislação Diploma Ministerial nº 25/2019  (Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural)	I	22/03/2019
Aprova o Regulamento Interno da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA).
Legislação Diploma Ministerial nº 23/2019  (Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural)	I	15/03/2019
Aprova as quotas de abate, para apanha de ovos de crocodilos, para época venatória 2019.