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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Diploma Ministerial nº 95/2019  (Ministério da Economia e Finanças)	I	03/10/2019
Aprova o modelo padronizado do contrato de alienação de viaturas do Estado (ficou sem efeito o Decreto nº 88/2019, de 10 de Setembro, publicado no Boletim da República nº 176, de 10 de Setembro de 2019.
Legislação Diploma Ministerial nº 14/2019  (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)	I	03/10/2019
Cria funções específicas do Ministério Público e aprova os respectivos qualificadores profissionais.
Legislação Despacho Presidencial n.° 65/2019  (Presidência da República)	I	28/08/2019
Designa Carlos Alberto Cauio para membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Legislação Despacho Presidencial n.° 64/2019  (Presidência da República)	I	28/08/2019
Designa Maria Teresa Valente para membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Legislação Despacho Presidencial n.° 62/2019  (Presidência da República)	I	27/08/2019
Exonera Albano Macie do cargo de Vice-Ministro da Administração Estatal e Função Pública.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 7/CC/2014, de 10 de Julho de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	10/07/2014