Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 16.12.2021
|
|
Tribunal da Relação de Guimarães
|
|
N.º
|
600/20.2T8FAF.G1
|
|
Relator
|
Dra Sandra Melo
|
|
|
|
|
Descritores
|
PROCESSO DE INVENTÁRIO NOTARIAL, PARTILHA DOS BENS COMUNS DO CASAL, DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DE UM DOS CÔNJUGES, NORMAS APLICÁVEIS
|
|
|