Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 35/89 - 1.ª, de 21 de Setembro de 1993

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Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 35/89 - 1.ª, de 21 de Setembro de 1993   Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
N.º 35/89 - 1.ª    
Descritores DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA; DESISTÊNCIA DO PEDIDO; HOMICÍDIO; NULIDADE DE SENTENÇA; PRINCÍPIO NULA POENA SINE LEGE


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