Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 155/89 - 1.ª, de 6 de Abril de 1993

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Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 155/89 - 1.ª, de 6 de Abril de 1993   Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
N.º 155/89 - 1.ª    
Descritores AMNISTIA; CONTRAVENÇÕES; OFENSAS CORPORAIS; EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL


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