Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2019, de 19 de Agosto de 2019
19.08.2019
Recurso Ordinário de Inconstitucionalidade do Acórdão proferido pela 1ª Secção da Sala dos Crimes Comuns, no processo nº 276/18, no dia 08/10/2018, do Tribunal Provincial do Huambo.