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LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 24.03.2022 Despacho Presidencial n.º 63/22 Aprova a alteração e reestruturação do Programa Global de Médio Prazo para a Emissão de Títulos de Dívida Soberana nos mercados internacionais sob a forma de Eurobonds e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a aprovar e assinar a Carta-Mandato com as instituições financeiras seleccionadas para integrarem o Programa Global de Médio Prazo para a Emissão de Eurobonds, assinar toda a documentação relacionada com o mesmo em representação da República de Angola, proceder à contratação dos serviços de consultorias e outros que se mostrem necessários mediante procedimento de contratação simplificada, nos termos previstos na Lei dos Contratos Públicos e praticar todos os actos jurídicos e materiais necessários à implementação da actualização e reestruturação do referido Programa em nome e representação da República de Angola.

Legislação | Iª Série 24.03.2022 Decreto Executivo n.º 170/22 Aprova o Regulamento Eleitoral do Instituto Superior de Ciências de Educação de Cabinda.

Legislação | Iª Série 24.03.2022 Despacho n.º 1/22 Aprova o Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Legislação | Iª Série 25.03.2022 Despacho Presidencial n.º 64/22 Aprova a privatização por via de Oferta Pública Inicial - OPI da participação social que o Estado detém indirectamente no Banco Caixa Geral de Angola, S.A., - B.C.G.A., por via da SONANGOL - E.P. com 24% e da Sonangol Holding, Limitada com 1%, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do Procedimento da Contratação de Serviços e Intermediação Financeira. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 87/20, de 15 de Junho.

Legislação | Iª Série 25.03.2022 Decreto Executivo Conjunto n.º 171/22 Extingue a Empresa de Águas e Saneamento de Benguela - E.P. e a Empresa de Águas e Saneamento do Lobito - E.P., cria a Empresa Provincial de Águas e Saneamento de Benguela - E.P., abreviadamente EPASB - E.P. , e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.

Legislação | Iª Série 25.03.2022 Decreto Executivo n.º 172/22 Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ensino Superior.

Legislação | Iª Série 25.03.2022 Decreto Executivo n.º 173/22 Cria 7 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Crescente, que conferem o grau académico de Licenciado, e aprova os planos de estudos dos cursos criados.

Legislação | Iª Série 25.03.2022 Decreto Executivo n.º 174/22 Aprova o Estatuto Orgânico do Complexo Hospitalar de Doenças Cardiopulmonares Cardeal Dom Alexandre do Nascimento.

Legislação | Iª Série 25.03.2022 Aviso n.º 8/22 Estabelece as regras cambiais específicas aplicáveis às entidades que realizam a Prospecção, Pesquisa, Avaliação, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado, seus derivados, como, condensados e líquidos de Gás Natural Não Associado e Gás Natural Liquefeito e Prestação de Serviços Associados. - Revoga o Aviso n.º 3/21, de 12 de Abril, sobre Regras Cambiais Específicas aplicáveis à Actividade de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado e seus Derivados.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Despacho n.º 1/22 Regista a Direcção eleita na IV Convenção Nacional Ordinária e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido Bloco Democrático.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Despacho n.º 2/22 Regista a Direcção eleita no V Congresso Ordinário e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido FNLA.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Despacho n.º 3/22 Regista a Direcção eleita no III Congresso Ordinário e anota os Estatutos e o Programa do Partido PADDA-AP.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Despacho n.º 4/22 Regista a Direcção eleita no XIII Congresso Ordinário e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido UNITA.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Despacho n.º 5/22 Regista a Direcção eleita no VIII Congresso Ordinário e anota as alterações operadas aos Estatutos e ao Programa do Partido MPLA.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Despacho n.º 6/22 Regista a Direcção eleita no II Congresso Ordinário e anota as alterações produzidas aos Estatutos e ao Programa do Partido PDP-ANA.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Decreto Executivo Conjunto n.º 175/22 Regulamenta a atribuição do suplemento remuneratório aos profissionais integrados na Carreira do Regime Especial de Enfermagem, após a realização do tempo completo acrescido nos serviços de urgência, consultas externas, cuidados intensivos, hemodiálise, bloco operatório e salas de partos.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Decreto Executivo Conjunto n.º 176/22 Regulamenta a atribuição do suplemento remuneratório ao pessoal do apoio hospitalar, após a prestação do trabalho acrescido nos serviços de banco de urgência, consultas externas, internamento, transporte hospitalar dentro e fora das unidades do Serviço Nacional de Saúde.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Decreto Executivo Conjunto n.º 177/22 Regulamenta a atribuição do suplemento remuneratório aos profissionais integrados na Carreira dos Profissionais de Diagnósticos e Terapêutica do Regime Especial da Saúde, após a realização do tempo completo acrescido nos serviços de anatomia patológica, citológica e tanatológica, biologia laboratorial, bloco operatório, cuidados intensivos, genética, hemoterapia, radioterapia, sala de partos e urgências.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Decreto Executivo n.º 178/22 Cria o Curso de Mestrado em Direito Penal, na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Legislação | Iª Série 29.03.2022 Resolução n.º 10/22 Aprova o Relatório de Execução Orçamental, Financeira e Contas da Assembleia Nacional, referente ao Exercício Económico de 2019.

Legislação | Iª Série 29.03.2022 Resolução n.º 11/22 Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2022, com o valor global de Kz: 45 392 662 639,00.

Legislação | Iª Série 30.03.2022 Despacho Presidencial n.º 65/22 Aprova a Estratégia de Gestão Activa da Carteira dos Eurobonds e em especial o Memorando sobre a Oferta de Aquisição relativo ao resgate antecipado de alguns dos Eurobonds remanescentes emitidos pela República de Angola e dependendo do nível de procura a emissão de novas séries de Eurobonds até ao montante de USD 3 000 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, para a aprovação, emissão e assinatura de toda a documentação relacionada com o Memorando.

Legislação | Iª Série 31.03.2022 Decreto Presidencial n.º 70/22 Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o ano 2022. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 84/21, de 13 de Abril.

Legislação | Iª Série 31.03.2022 Decreto Presidencial n.º 71/22 Prorroga o período para a realização do Registo Eleitoral Presencial e Actualização de Residência dos Cidadãos Maiores, por um período de 7 dias, em todo o território nacional e no exterior do País. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 31.03.2022 Decreto Presidencial n.º 72/22 Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 64/22, de 25 de Fevereiro.

JURISPRUDÊNCIA

Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 703/2021

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Laboral e Segurança Social | Segurança Social | Minutas e Formulários Pedido de Certidão Comprovativa do Pagamento de Contribuições Junto da Segurança Social

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 22.03.2022 Diploma Ministerial nº 30/2022 Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação do Instituto Nacional de Emprego, IP da Província de Niassa.

Legislação | Iª Série 23.03.2022 Decreto nº 9/2022 Marca as Sextas Eleições dos Órgãos das Autarquias Locais para o dia 11 de Outubro de 2023.

Legislação | Iª Série 23.03.2022 Despacho de 29 de Julho de 2021 Nomeia Gil da Conceição Bires, para exercer a função de Director-Geral da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações, IP.

Legislação | Iª Série 24.03.2022 Decreto nº 10/2022 Procede à revisão do Decreto n.º 48/2004, de 17 de Novembro, de forma a responder aos novos desafios que se impõem ao sector que superintende as áreas de Cartografia e Teledetecção e revoga o Decreto n.º 48/2004, de 17 de Novembro.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Diploma Ministerial nº 33/2022 Cria Juízos Privativos das Execuções Fiscais nas Províncias de Maputo, Gaza, Inhambane, Manica, Tete, Zambézia, Niassa e Cabo Delgado.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Diploma Ministerial nº 34/2022 Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação IP.

JURISPRUDÊNCIA

Justiça | Tribunais | Jurisprudência Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2022, de 23 de Março

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Imobiliário | Minutas e Formulários Contrato de Compra e Venda de Bem Móvel com Reserva de Propriedade

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 25.03.2022 Portaria n.º 128-A/2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Legislação | Iª Série 26.03.2022 Mapa Oficial n.º 1/2022 Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República, realizada em 30 de janeiro de 2022.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Aviso n.º 24/2022 Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Luanda, em 6 de março de 2019.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Aviso n.º 25/2022 Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz Relativo à Sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Portaria n.º 129/2022 Procede à sexta alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 281-A/2021, de 3 de dezembro, 312-A/2021, de 21 de dezembro, 319-A/2021, de 27 de dezembro, 57/2022, de 27 de janeiro, e 105/2022, de 28 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Decreto do Presidente da República n.º 80-A/2022 Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva do cargo de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo Constitucional.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Decreto do Presidente da República n.º 80-B/2022 Nomeia António Luís Santos da Costa para exercer também as funções de Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros do XXII Governo Constitucional.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Decreto do Presidente da República n.º 80-C/2022 Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, Ana Paula Baptista Grade Zacarias, Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Francisco Gonçalo Nunes André, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, e Berta Ferreira Milheiro Nunes, Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas.

Legislação | Iª Série 28.03.2022 Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022 Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | IIª Série 28.03.2022 Aviso (extrato) n.º 6345/2022 Carta de Perigosidade de Incêndio Rural.

Legislação | IIª Série 28.03.2022 Despacho n.º 3672-A/2022 Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher».

Legislação | Iª Série 29.03.2022 Portaria n.º 130/2022 Procede à segunda alteração à Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.

Legislação | Iª Série 29.03.2022 Portaria n.º 131/2022 Estabelece um regime excecional e temporário aplicável ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, «Greening».

Legislação | IIª Série 29.03.2022 Despacho n.º 3696-B/2022 Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo de vigência das convenções em vigor na área da endoscopia gastrenterológica, celebradas ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 139/2013, de 9 de outubro.

Legislação | IIª Série 29.03.2022 Despacho n.º 3696-D/2022 Aprova o Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional aos Consumidores Domésticos Beneficiários de Tarifa Social de Energia Elétrica na Aquisição de Gás de Petróleo Liquefeito Engarrafado.

Legislação | Iª Série 30.03.2022 Decreto do Presidente da República n.º 81/2022 Nomeia o embaixador João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente nas Honduras.

Legislação | Iª Série 30.03.2022 Aviso n.º 26/2022 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Legislação | Iª Série 30.03.2022 Aviso n.º 27/2022 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Sultanato de Omã formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Legislação | Iª Série 30.03.2022 Aviso n.º 28/2022 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca comunicado a extensão às Ilhas Faroé relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Legislação | Iª Série 30.03.2022 Portaria n.º 132/2022 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 61/2022, de 31 de janeiro, que regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências, no âmbito do Programa Qualifica.

Legislação | Iª Série 30.03.2022 Portaria n.º 133/2022 Portaria de extensão do acordo de empresa e suas alterações entre a SATA Internacional - Azores Airlines, S. A., e o SPAC - Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil.

Legislação | Iª Série 30.03.2022 Portaria n.º 134/2022 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros (indústria de hortofrutícolas).

Legislação | Iª Série 30.03.2022 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2022/A Condena a invasão militar da Ucrânia pelas forças armadas da Federação Russa, ordenada por Vladimir Putin.

Legislação | Iª Série 30.03.2022 Decreto do Presidente da República n.º 81-A/2022 Exonera do cargo de Primeiro-Ministro do XXII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa.

Legislação | Iª Série 30.03.2022 Decreto do Presidente da República n.º 81-B/2022 Nomeia Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa.

Legislação | Iª Série 30.03.2022 Decreto do Presidente da República n.º 81-C/2022 São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência, João Titterington Gomes Cravinho, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Maria Helena Chaves Carreiras, Ministra da Defesa Nacional, José Luís Pereira Carneiro, Ministro da Administração Interna, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro, Ministra da Justiça, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, Ministro das Finanças, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes, Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, António José da Costa Silva, Ministro da Economia e do Mar, Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira, Ministro da Cultura, Elvira Maria Correia Fortunato, Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, João Miguel Marques da Costa, Ministro da Educação, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, Ministra da Saúde, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, Ministro do Ambiente e da Ação Climática, Pedro Nuno de Oliveira Santos, Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão, Ministra da Coesão Territorial, e Maria do Céu de Oliveira Antunes, Ministra da Agricultura e da Alimentação.

Legislação | Iª Série 30.03.2022 Decreto do Presidente da República n.º 81-D/2022 São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Mário Filipe Campolargo, Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Tiago Barreto Caldeira Antunes, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, André Moz Caldas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, Secretário de Estado do Planeamento, Inês Pacheco Ramires Ferreira, Secretária de Estado da Administração Pública, Francisco Gonçalo Nunes André, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Paulo Alexandre Nascimento Cafôfo, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz, Secretário de Estado da Internacionalização, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira, Secretário de Estado da Defesa Nacional, Maria Isabel Solnado Porto Oneto, Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar, Secretária de Estado da Proteção Civil, Jorge Albino Alves Costa, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares, Secretário de Estado da Justiça, Sofia Alves de Aguiar Batalha, Secretária de Estado do Orçamento, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Nuno Marques de Carvalho Mendes, Secretário de Estado do Tesouro, Sara Abrantes Guerreiro, Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, João Paulo Moreira Correia, Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Jorge Arêde Correia Neves, Secretário de Estado da Economia, Rita Baptista Marques, Secretária de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, José Maria da Cunha Costa, Secretário de Estado do Mar, Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro, Secretária de Estado da Cultura, Pedro Nuno de Freitas Lopes Teixeira, Secretário de Estado do Ensino Superior, António de Oliveira Leite, Secretário de Estado da Educação, Luís Miguel de Oliveira Fontes, Secretário de Estado do Trabalho, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, Secretário de Estado da Segurança Social, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, Secretária de Estado da Inclusão, António Lacerda Sales, Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Maria de Fátima de Jesus Fonseca, Secretária de Estado da Saúde, João Saldanha de Azevedo Galamba, Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Paulo Marçal Lopes Catarino, Secretário de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, Jorge Moreno Delgado, Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Hugo Santos Mendes, Secretário de Estado das Infraestruturas, Marina Sola Gonçalves, Secretária de Estado da Habitação, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira, Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Carlos Manuel Soares Miguel, Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Rui Manuel Costa Martinho, Secretário de Estado da Agricultura, e Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, Secretária de Estado das Pescas.

Legislação | Iª Série 30.03.2022 Decreto do Presidente da República n.º 81/2022 Nomeia o embaixador João José Gomes Caetano da Silva como Embaixador de Portugal não residente nas Honduras.

Legislação | Iª Série 30.03.2022 Portaria n.º 134-A/2022 Aprova o Regulamento de Atribuição de Apoios Financeiros para a Concretização dos Investimentos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência.

Legislação | Iª Série 31.03.2022 Decreto do Presidente da República n.º 82/2022 Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

Legislação | Iª Série 31.03.2022 Resolução da Assembleia da República n.º 3/2022 Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos.

Legislação | Iª Série 31.03.2022 Aviso n.º 29/2022 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Checa modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.

Legislação | Iª Série 31.03.2022 Aviso n.º 30/2022 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República do Níger, a 24 de maio de 2021, depositado o seu instrumento de adesão relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.

Legislação | IIª Série 31.03.2022 Despacho n.º 3747/2022 Determina que a Inspeção-Geral de Finanças, autoridade de auditoria do Portugal 2020, é o organismo de auditoria independente responsável pela elaboração do parecer que acompanha o relatório sobre a execução da contribuição financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia relativo aos danos decorrentes da passagem do furacão Lorenzo pela Região Autónoma dos Açores.

Legislação | IIª Série 31.03.2022 Despacho n.º 3748/2022 Determina que a Inspeção-Geral de Finanças, autoridade de auditoria do Portugal 2020, é o organismo de auditoria independente responsável pela elaboração do parecer que acompanha o relatório sobre a execução da contribuição financeira do Fundo de Solidariedade da União Europeia relativo à atribuição dos apoios a conceder para a cobertura dos custos de operações em resposta à emergência de saúde pública ocasionada pela pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 01.04.2022 Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2022 Autoriza a realização da despesa com a empreitada da «EN 229 - IP 5/Parque Empresarial do Mundão».

Legislação | Iª Série 01.04.2022 Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2022 Autoriza a reprogramação da despesa relativa à operacionalização do Sistema de Mobilidade do Mondego.

Legislação | Iª Série 01.04.2022 Aviso n.º 31/2022 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a Federação de São Cristóvão e Neves, a 26 de outubro de 2020, depositado o seu instrumento de adesão relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993.

Legislação | Iª Série 01.04.2022 Aviso n.º 32/2022 O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte ratificado a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.

Legislação | Iª Série 01.04.2022 Portaria n.º 135/2022 Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

Laboral | Duração do Trabalho | Jurisprudência Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.02.2022

Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores | Jurisprudência Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.02.2022

Penal e Processo Penal | Contraordenações | Jurisprudência Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23.02.2022

Novas Tecnologias | Telecomunicações | Jurisprudência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.03.2022

Comercial e Societário | Insolvência | Jurisprudência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 03.03.2022

Administrativo e Administração Pública | Administração Pública/Estado | Jurisprudência Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10.03.2022

Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção | Jurisprudência Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.03.2022

Fiscal | IRS | Jurisprudência Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10.03.2022