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LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 12.06.2020 Decreto Presidencial n.º 166/20 Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 16/18, de 25 de Janeiro, o Decreto Presidencial n.º 67/18, de 5 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 192/12, de 27 de Agosto.

Legislação | Iª Série 12.06.2020 Decreto Executivo Conjunto n.º 180/20 Regula todas as viagens nacionais e internacionais realizadas durante o período de Situação de Calamidade Pública.

Legislação | Iª Série 12.06.2020 Decreto Executivo n.º 181/20 Define as medidas concretas de prevenção e controlo para evitar a propagação do Vírus SARS-COV-2 e a Doença COVID-19, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, no Sector dos Transportes, bem como as medidas específicas de cada Subsector. - Revoga todos os actos praticados pelos órgãos, instituições, empresas e serviços afectos ao Sector dos Transportes que contrariem o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Decreto Presidencial n.º 167/20 Cria a Janela Única do Investimento (JUI) e estabelece os procedimentos para a sua implementação e funcionamento.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Decreto Presidencial n.º 168/20 Exonera Jesus Joaquim Baptista do cargo de Secretário de Estado para o Ensino Técnico-Profissional.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Decreto Presidencial n.º 169/20 Nomeia Mário de Azevedo Constantino para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado no Reino da Bélgica.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Decreto Presidencial n.º 170/20 Nomeia Gildo Matias José para o cargo de Secretário de Estado para o Ensino Secundário.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Despacho Presidencial n.º 84/20 Autoriza a despesa no valor de USD 44 731 750,00, formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada pelo critério material, para a Empreitada de Construção do Edifício Sede da Comissão Nacional Eleitoral «CNE» e do Centro de Escrutínio Nacional, com a empresa Mitrelli Group, Ltd. e delega competências ao Director do Gabinete de Obras Especiais (GOE), para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes praticados no âmbito dos referidos procedimentos, para a celebração do Contrato citado, incluindo a sua assinatura.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Despacho Presidencial n.º 85/20 Autoriza a despesa no valor de Kz: 1 450 000 000,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Coordenação e Assistência Técnica ao Instituto de Estradas de Angola (INEA), para a execução das empreitadas dos 10 Lotes que compõem a Estrada Nacional EN 230, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos citados, incluindo a assinatura dos mesmos.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Despacho Presidencial n.º 86/20 Autoriza a despesa no valor de Kz: 980 750 000,00, e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do contrato para a elaboração de Projectos Executivos das Pontes sobre os Rios Cacuilo, Candembe, Luáli, Luvo, Nhama, Peso e Tchuango, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Despacho Presidencial n.º 87/20 Autoriza a alienação das participações sociais de 25% da SONANGOL-E.P no Banco Caixa Geral Angola (B.C.G.A.), por via de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, e delega competência ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Despacho Presidencial n.º 88/20 Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação dos serviços de fiscalização para a construção e apetrechamento dos Hospitais Gerais de Viana e Cacuaco nos respectivos valores de ? 5 007 990,00 e ? 5 568 990,00, e delega competência à Ministra da Saúde, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Despacho Presidencial n.º 89/20 Exonera Gildo Matias José do cargo de Coordenador-Adjunto da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros para a Área Técnica de Programação, Acompanhamento e Avaliação.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Despacho Presidencial n.º 90/20 Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) e delega poderes ao Ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás para conferir posse às entidades que integram o referido Conselho de Administração.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Decreto Executivo n.º 182/20 Autoriza a prorrogação da Fase Subsequente do período de pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 15/06, por um período de 3 anos.

Legislação | Iª Série 16.06.2020 Despacho n.º 11/20 Nomeia Marcelino Joel Cerca Pinto para o cargo de Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República.

Legislação | Iª Série 16.06.2020 Resolução n.º 24/20 Aprova a suspensão do mandato do Deputado Kundi Paihama, n.º 1 da lista de efectivos do Círculo Provincial do Cunene, do Partido MPLA, e o preenchimento da vaga ocorrida, pelo Deputado substituto Manuel Domingos Taby, n.º 2 da lista de suplentes do Círculo Eleitoral Provincial do Cunene, do Partido MPLA, passando a integrar a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul.

Legislação | Iª Série 16.06.2020 Resolução n.º 25/20 Aprova a suspensão do mandato do Deputado Fernando Faustino Muteka, n.º 39 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, do Partido MPLA, e o preenchimento da vaga ocorrida, pelo Deputado substituto José Carvalho da Rocha, n.º 118 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Nacional, do Partido MPLA, passando a integrar a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Internacionais.

Legislação | Iª Série 17.06.2020 Resolução n.º 26/20 Aprova a suspensão do mandato do Deputado Fernando Bartolomeu Cativa, n.º 5 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial da Huíla, do Partido MPLA, e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Vigílio da Ressurreição Bernardo Adriano Tyova, n.º 3 da lista de efectivos do Círculo Eleitoral Provincial da Huíla, do Partido MPLA, devendo integrar a Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central.

Legislação | Iª Série 17.06.2020 Despacho n.º 1/20 Regista a Direcção eleita do Partido Nacional de Salvação de Angola - PNSA, no seu III Congresso Ordinário e anota as alterações operadas aos Estatutos do Partido.

Legislação | Iª Série 17.06.2020 Despacho n.º 2/20 Regista a Direcção eleita do Partido Pacífico Angolano - PPA, no seu III Congresso Ordinário e anota as alterações operadas ao Programa e aos Estatutos do Partido.

JURISPRUDÊNCIA

Penal | Penal | Jurisprudência Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 597/2020

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Civil | Processo Civil | Minutas e Formulários Requerimento a Invocar Nulidade pela Apresentação Indevida de Articulado de Resposta à Contestação

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 08.06.2020 Comunicado de 02 de Junho de 2020 Concernente a vaga deixada pelo Deputado Muhamedrashid Sulemane é preenchida pelo Senhor Deputado Mateus Elias Damião Faimane da Silva.

Legislação | Iª Série 08.06.2020 Despacho Presidencial nº 148/2020 Nomeia Belmiro José Malate, para o cargo de Alto Comissário da República de Moçambique junto da República de Singapura.

Legislação | Iª Série 11.06.2020 Decreto nº 38/2020 Ajusta as atribuições, gestão, regime orçamental, tutelar, organização e funcionamento do Instituto Nacional da Acção Social, criado pelo Decreto nº 28/97, de 10 de Setembro e revoga os artigos 2, 3, 4 e 5 do Decreto n.º 28/97, de 10 de Setembro, e o Decreto nº 66/2016, de 30 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 12.06.2020 Decreto nº 39/2020 Aprova a inclusão da Total E&P Mozambique Área 1, Limitada, na Estrutura de Financiamento do Projecto de Gás Natural Liquefeito Golfinho/Atum e aprova a Ficha Técnica Detalhada dos Termos Comuns do Financiamento de Longo Prazo da Área 1 (Long Term Sheet for Common Terms of Area 1 UVJ Senior Debt Financing), datada de 15 de Maio de 2020 (“Ficha Técnica de 2020”).

Legislação | Iª Série 12.06.2020 Decreto nº 40/2020 Aprova a Transferência Extraordinária Atinente a Continuidade de Desembolso de Subsídios para Apoiar as Vítimas do Deslizamento do Lixo na Lixeira de Hulene, no valor de 32.000.000.00 Mts (Trinta e dois milhões de meticais), proveniente de receitas colectadas pelo Sector de Terra e Ambiente para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo.

Legislação | Iª Série 12.06.2020 Resolução nº 24/2020 Aprova o Estatuto Orgânico do Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul, FP (ProAzul, FP).

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Decreto nº 41/2020 Concernente à revisão do Decreto nº 8/2018, de 9 de Março, que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento e Gestão de Infra-estruturas Pesqueiras, abreviadamente designado por INFRAPESCA.

Legislação | Iª Série 16.06.2020 Decreto nº 42/2020 Altera a categoria da Reserva Nacional do Niassa, passando a Reserva Especial do Niassa e revoga o Decreto nº 81/99, de 16 de Novembro.

JURISPRUDÊNCIA

Administrativo e Administração Pública | Administração Pública | Jurisprudência Acórdão do Conselho Constitucional n.º 9/CC/2020, de 28 de Maio

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Civil | Civil | Minutas e Formulários Contrato de Compra e Venda de Bem Móvel a Prestações com Reserva de Propriedade

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 12.06.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020 Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 12.06.2020 Portaria n.º 139-A/2020 Primeira alteração à Portaria n.º 136/2020, de 4 de junho, que procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, e à qualificação, como praias de banhos, das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres, bem como à identificação das praias de uso limitado.

Legislação | Iª Série 12.06.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 12.06.2020 Declaração de Retificação n.º 23-B/2020 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2020, de 16 de abril, que exonera a diretora executiva do grupo de projeto Portugal Film Commission e designa nova diretora executiva, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2020.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2020 Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos de associação.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Portaria n.º 140/2020 Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2020/A Proteção às vítimas de violência doméstica.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2020/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, no âmbito das medidas aplicadas ao ensino, devido à pandemia pela COVID-19, promova os procedimentos necessários para permitir o acesso de todos os professores e alunos, a partir do 2.º ciclo do ensino básico, inclusive, aos recursos necessários ao ensino à distância.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Decreto do Presidente da República n.º 25-C/2020 É exonerado, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, com efeitos a 15 de junho de 2020, Mário José Gomes de Freitas Centeno do cargo de Ministro de Estado e das Finanças.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Decreto do Presidente da República n.º 25-D/2020 É nomeado, sob proposta do Primeiro-Ministro, com efeitos a 15 de junho de 2020, João Rodrigo Reis Carvalho Leão para o cargo de Ministro de Estado e das Finanças.

Legislação | Iª Série 15.06.2020 Decreto do Presidente da República n.º 25-E/2020 São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, com efeitos a 15 de junho de 2020, António Mendonça Mendes Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, Cláudia Joaquim Secretária de Estado do Orçamento, João Nuno Marques de Carvalho Mendes Secretário de Estado das Finanças e Miguel Jorge de Campos Cruz Secretário de Estado do Tesouro.

Legislação | Iª Série 16.06.2020 Resolução da Assembleia da República n.º 28/2020 Recomenda ao Governo a revisão da Convenção de Albufeira, para defesa do rio Tejo e demais bacias hidrográficas dos rios internacionais e seus afluentes.

Legislação | Iª Série 16.06.2020 Resolução da Assembleia da República n.º 29/2020 Recomenda ao Governo que garanta o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde.

Legislação | Iª Série 16.06.2020 Decreto-Lei n.º 25/2020 Autoriza a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública a proceder ao pagamento dos retroativos referentes aos suplementos não pagos, em período de férias, entre os anos de 2010 e 2018.

Legislação | Iª Série 16.06.2020 Decreto-Lei n.º 26/2020 Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.

Legislação | Iª Série 16.06.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020 Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificada.

Legislação | Iª Série 16.06.2020 Portaria n.º 141/2020 Procede à definição dos aspetos relativos às ações de formação contínua obrigatória para a revalidação do título profissional de treinador de desporto (TPTD).

Legislação | Iª Série 16.06.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020 Aprova o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.

Legislação | Iª Série 17.06.2020 Decreto-Lei n.º 27/2020 Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

Legislação | Iª Série 17.06.2020 Aviso n.º 24/2020 Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa sobre a Assistência e a Cooperação no Domínio da Proteção Civil.

Legislação | Iª Série 17.06.2020 Portaria n.º 142/2020 Estabelece medidas de proteção fitossanitária adicionais destinadas à erradicação no território nacional do inseto de quarentena Trioza erytreae Del Guercio.

Legislação | Iª Série 17.06.2020 Portaria n.º 143/2020 Estabelece uma interdição parcial à atividade da pesca na zona de elevação submarina denominada «Monte (Pico) Gonçalves Zarco».

Legislação | Iª Série 17.06.2020 Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/M Institui e estabelece o regime de atribuição de um suplemento remuneratório aos trabalhadores da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas que prestem trabalho em condições de risco e penosidade.

Legislação | Iª Série 18.06.2020 Portaria n.º 144/2020 Portaria de extensão do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE - Federação Nacional da Educação e outros.

Legislação | Iª Série 18.06.2020 Portaria n.º 145/2020 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Poço 1 (FT1) - Santa Cruz (505/54)», localizada no concelho de Santiago do Cacém.

Legislação | Iª Série 18.06.2020 Portaria n.º 146/2020 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Polo de captação - S. Brás do Regedouro (470/81)», localizada no concelho de Évora.

Legislação | Iª Série 18.06.2020 Portaria n.º 147/2020 Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação designada por «Furo 3 (JFF2) - Vale Seco (526/50)», localizada no concelho de Santiago do Cacém.

Legislação | Iª Série 18.06.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2020/M Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa.

Legislação | Iª Série 19.06.2020 Declaração n.º 3/2020 Designação dos membros do Conselho dos Julgados de Paz.

Legislação | Iª Série 19.06.2020 Portaria n.º 148/2020 Terceira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e de inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios.

Legislação | Iª Série 19.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2020/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que retire a autorização que concedeu à SATA Air Açores - Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, S. A., para alienar ações de parte do capital social da SATA Internacional - Azores Airlines, S. A.

Legislação | Iª Série 19.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2020/A Sistema de incentivos à inovação produtiva no contexto da COVID-19.

Legislação | Iª Série 19.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2020/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores a adoção de medidas excecionais em defesa do setor da Agricultura na Região.

Legislação | Iª Série 19.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2020/A Reforçar o combate ao abandono escolar em tempos de pandemia.

Legislação | Iª Série 19.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2020/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que desenvolva as medidas necessárias à inclusão da ilha Graciosa na operação para 2020 da Atlânticoline, S. A.

Legislação | Iª Série 19.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2020/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que, na decorrência da pandemia da COVID-19 e considerando a necessária capacitação do Serviço Regional de Saúde, realize os procedimentos necessários de forma a garantir o reforço de formação em medicina de emergência e suporte avançado de vida no Serviço Regional de Saúde.

Legislação | IIª Série 15.06.2020 Despacho n.º 6324/2020 Constitui um grupo de trabalho para apresentar uma proposta de revisão da Lei de Saúde Mental.

Legislação | IIª Série 15.06.2020 Despacho n.º 6329/2020 Aprova a tabela de taxas e preços de venda de bens e serviços prestados pela Autoridade Antidopagem de Portugal.

Legislação | IIª Série 16.06.2020 Despacho n.º 6351/2020 Implementação de DUC para pagamento de taxas devidas nos Julgados de Paz.

Legislação | IIª Série 16.06.2020 Despacho n.º 6352/2020 Procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, aprovado e publicado como anexo i do Despacho n.º 921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2019.

Legislação | IIª Série 19.06.2020 Despacho n.º 6451/2020 Cria o Gabinete Regional de Intervenção para a Supressão da COVID-19 em Lisboa e Vale do Tejo.

Legislação | IIª Série 19.06.2020 Despacho n.º 6452/2020 Determina que no preenchimento dos dados do doente constantes do formulário eletrónico disponível na aplicação informática de suporte ao sistema nacional de informação de vigilância epidemiológica (SINAVE) é obrigatória a indicação do respetivo número de utente no Serviço Nacional de Saúde, designado número nacional de utente - NNU.

Legislação | IIª Série 19.06.2020 Despacho n.º 6453/2020 Estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral (CIEG) que incidem sobre as tarifas de acesso às redes determinadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).