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LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 05.06.2020 Decreto Presidencial n.º 161/20 Cria a Agência Nacional de Recursos Minerais (ANRM) e aprova o seu Estatuto Orgânico. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 230/16, de 8 de Dezembro, e derroga o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 149/17, de 4 de Julho

Legislação | Iª Série 05.06.2020 Despacho Presidencial n.º 78/20 Autoriza a despesa no valor global de Kz: 103 672 648,00 e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada pelo Critério Material, para a aquisição de material diverso para a XIII Cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e delega competências ao Secretário Geral do Presidente da República, para praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a aprovação das peças do procedimento até a celebração do referido contrato

Legislação | Iª Série 05.06.2020 Despacho Presidencial n.º 79/20 Autoriza a despesa e a abertura do procedimento de contratação simplificada para a adjudicação dos contratos em regime de concessão e construção da empreitada de construção e requalificação do terreno infra-estruturado e as 200 Casas, parcialmente construídas, na Zona do Calumbo, Província de Luanda, para a edificação do Centro Especializado para o Tratamento de Epidemias e Pandemias (CETEP), e o Contrato de Fiscalização da referida Empreitada, nos respectivos valores de Kz: 33 906 766,96, e Kz: 559 461 639,00, acrescidos do IVA

Legislação | Iª Série 05.06.2020 Despacho Presidencial n.º 80/20 Autoriza a despesa e a abertura dos Concursos Limitados por Prévia Qualificação, para a construção da linha de transporte a 400 kV entre as Cidades do Huambo-Lubango e construção da subestação 400/220/60 kV, no Lubango, contratação de serviços de fiscalização da referida empreitada, contratação de serviços de consultoria para a finalização e implementação do plano de reassentamento, e delega competências ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a criação das Comissões de Avaliação dos referidos concursos e aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito destes mesmos Concursos

Legislação | Iª Série 05.06.2020 Despacho Presidencial n.º 81/20 Autoriza a privatização das participações sociais da ENSA - Seguros de Angola, S.A., e delega competência ao titular do Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas, com faculdade de subdelegar, para a determinação do percentual do capital social a privatizar, a aprovação das peças do concurso e para a condução e verificação da legalidade de todos os actos integrantes do mesmo, designadamente a abertura do procedimento, constituição da comissão de negociação, tratamento das eventuais reclamações e recursos, adjudicação e a celebração do correspondente contrato de compra e venda de participações sociais e outros instrumentos com eles conexos

Legislação | Iª Série 05.06.2020 Decreto Executivo n.º 170/20 Aprova o Plano Estratégico de Revitalização das Comissões de Moradores

Legislação | Iª Série 05.06.2020 Decreto Executivo n.º 171/20 Aprova o Calendário do ano académico 2020 reajustado, a vigorar no subsistema de Ensino Superior, bem como os princípios para a sua organização e efectivação. - Revoga o Decreto Executivo n.º 429/19, de 30 de Dezembro

Legislação | Iª Série 08.06.2020 Decreto Presidencial n.º 162/20 Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 35/18, de 8 de Fevereiro, 41/18, de 12 de Fevereiro, 45/18, de 14 de Fevereiro, e o 168/19, de 21 de Maio.

Legislação | Iª Série 08.06.2020 Decreto Presidencial n.º 163/20 Aprova o Regulamento da Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio, e o Decreto Presidencial n.º 151/17, de 4 de Julho.

Legislação | Iª Série 08.06.2020 Despacho Presidencial n.º 82/20 Aprova os Acordos de Financiamento entre a República de Angola e o Consórcio de Bancos liderado pelo Standard Chartered Bank (Hong Kong) Limited, na qualidade de Agente, no qual integram o BNI Paribas, Credit Agricole Corporate and Investment Bank e outras Instituições Financeiras subscritoras, no valor global de USD 910 000 000,00, para o financiamento do Projecto de Abastecimento de Água do BITA, com cobertura de uma Garantia do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de USD 500 000 000,00, e entre a República de Angola e a Agência Francesa de Crédito à Exportação (BPI) France, no valor de USD 167 000 000,00, e autoriza a Ministra das Finanças, com faculdade de subdelegar, a assinar os referidos acordos de financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola.

Legislação | Iª Série 08.06.2020 Despacho Presidencial n.º 83/20 Cria o Grupo de Trabalho Multissectorial responsável pela condução dos trabalhos tendente à realização de estudos prévios para a elaboração do projecto de construção de um terminal oceânico para o armazenamento de combustível, bem como das peças procedimentais inerentes ao contrato de concessão para a concepção, construção e exploração do Terminal Oceânico de Desenvolvimento Integrado da Barra do Dande e respectiva Zona Franca, coordenado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica.

Legislação | Iª Série 08.06.2020 Rectificação n.º 6/20 Rectifica o n.º 1 do Despacho n.º 10/20, de 21 de Maio, publicado no Diário da República n.º 68, I Série, que autoriza a utilização das Obrigações do Tesouro emitidas nos termos do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, no montante que exceder a necessidade de títulos para a aquisição de crédito bancário de cobrança duvidosa do BPC, para o aumento de capital social do BPC, no valor determinado pela cotação disponibilizada pelo Banco Nacional de Angola, para os referidos títulos, na data da realização da escritura pública.

Legislação | Iª Série 08.06.2020 Decreto Executivo n.º 172/20 Aprova as alterações dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 12.º do Regimento do Conselho de Direcção deste Ministério, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 245/18, de 5 de Julho e adita os n.os 3 e 4 do artigo 4.º e do n.º 3 do artigo 6.º.

Legislação | Iª Série 08.06.2020 Decreto Executivo n.º 173/20 Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Golfinhos do Bloco 20/11.

Legislação | Iª Série 08.06.2020 Decreto Executivo n.º 174/20 Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Cameia do Bloco 21/09.

Legislação | Iª Série 08.06.2020 Decreto Executivo n.º 175/20 Autoriza a SONANGOL - Pesquisa e Produção, S.A., a ceder à Total E&P Angola Blocks 20-21, 80% do seu interesse participativo no Contrato de Serviços com Risco do Bloco 21/09, e autoriza a mudança da entidade que exerce a função de operador para a Total E&P Angola Blocks 20-21.

Legislação | Iª Série 08.06.2020 Decreto Executivo n.º 176/20 Autoriza a SONANGOL - Pesquisa e Produção, S.A., a ceder à Total E&P Angola Blocks 20-21, 50% do seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11, e autoriza a mudança da entidade que exerce a função de operador para a Total E&P Angola Blocks 20/21.

Legislação | Iª Série 09.06.2020 Decreto Executivo Conjunto n.º 177/20 Fixa a cerca sanitária na Província de Luanda, estando interdita a circulação e permanência de pessoas na via pública, excepto para deslocações necessárias e urgentes/inadiáveis.

Legislação | Iª Série 10.06.2020 Decreto Presidencial n.º 164/20 Exonera Lopes Paulo do cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 10.06.2020 Decreto Presidencial n.º 165/20 Nomeia Victor Hugo Guilherme para o cargo de Secretário para os Assuntos Económicos do Presidente da República.

Legislação | Iª Série 10.06.2020 Despacho n. º 10/20 Exonera Victor Hugo Guilherme do cargo de Assessor Económico e Social do Vice-Presidente da República.

Legislação | Iª Série 10.06.2020 Decreto Executivo Conjunto n.º 178/20 Aprova a alteração do artigo 1.º do Decreto Executivo Conjunto n.º 177/20, de 9 de Junho, que fixa a cerca sanitária para a Província de Luanda.

Legislação | Iª Série 11.06.2020 Errata n.º 1/20 Errata de Edição referente ao Anexo III do Decreto Presidencial n.º 159/20, publicado no Diário da República n.º 77, I Série, de 4 de Junho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

Legislação | Iª Série 11.06.2020 Decreto Executivo Conjunto n.º 179/20 Transita para a superintendência do Ministério das Administração Pública, Trabalho e Segurança Social os Centros de Formação Profissional no domínio da Construção Civil e Obras Públicas sedeadas nas Provinciais de Luanda, Benguela, Huambo e Malanje. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

JURISPRUDÊNCIA

Penal | Penal | Jurisprudência Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 596/2020

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Civil | Processo Civil | Minutas e Formulários Requerimento a Invocar Justo Impedimento

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 04.06.2020 Diploma Ministerial nº 22/2020 Aprova o Regulamento Interno do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional.

Legislação | Iª Série 05.06.2020 Despacho de 20 de Maio de 2020 Aprova o Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Juventude e Emprego.

Legislação | Iª Série 08.06.2020 Resolução nº 3/CA/INCM/2020 Cria a Unidade de Controle de Tráfego de Telecomunicações, abreviadamente designada por UCTT.

Legislação | Iª Série 09.06.2020 Diploma Ministerial nº 23/2020 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim da Procuradoria-Geral da República.

Legislação | Iª Série 10.06.2020 Aviso nº 6/GBM/2020 Altera os artigos 8 e 28 do Aviso nº 20/GBM/2017, de 27 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 10.06.2020 Resolução nº 24/2020 Elege membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial Administrativa.

JURISPRUDÊNCIA

Constitucional | Constitucional | Jurisprudência Acórdão do Conselho Constitucional n.º 8/CC/2020, de 26 de Maio

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Financeiro | Bancário e Cambial | Minutas e Formulários Carta a Pedir Esclarecimento Sobre Operações Bancárias

LEGISLAÇÃO

Legislação | IIª Série 08.06.2020 Diretiva n.º 10/2020 Aprova os perfis de consumo de gás natural e consumos médios diários para vigorarem no ano gás de 2020-2021.

Legislação | Iª Série 08.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2020/A Apoio de emergência às associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores para fazer face às contingências resultantes da pandemia da COVID-19.

Legislação | Iª Série 08.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2020/A Apoio aos trabalhadores independentes no primeiro ano de atividade no âmbito da pandemia da COVID-19.

Legislação | Iª Série 08.06.2020 Decreto-Lei n.º 24-B/2020 Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, relativo ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, transpondo a Diretiva 2018/1846 (UE).

Legislação | Iª Série 09.06.2020 Portaria n.º 138/2020 A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2020, a cunhar e a comercializar nove moedas de coleção.

Legislação | Iª Série 09.06.2020 Portaria n.º 139/2020 A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2020, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 (euro).

Legislação | Iª Série 09.06.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2020 Aprova a distribuição de indemnizações compensatórias, no ano de 2020, para a Transtejo - Transportes do Tejo, S. A., e Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.

Legislação | Iª Série 12.06.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2020 Autoriza a realização da despesa pelas Administrações Regionais de Saúde com a aquisição da vacina contra a gripe.

Legislação | Iª Série 12.06.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2020 Autoriza as compensações financeiras decorrentes do contrato de prestação de serviço público celebrado entre o Estado e a CP, E. P. E.

Legislação | Iª Série 12.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2020/A Majoração extraordinária de apoios a instituições particulares de solidariedade social e misericórdias dos Açores.

Legislação | IIª Série 12.06.2020 Norma regulamentar n.º 4/2020-R Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2020.

Legislação | IIª Série 12.06.2020 Declaração de Retificação n.º 438/2020 Retificação ao Regulamento n.º 498/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2020, que procede à alteração ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos, publicado em anexo ao Regulamento n.º 707/2016, de 21 de julho.

Legislação | IIª Série Acórdão (extrato) n.º 257/2020