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LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 146/20 Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 63/16, de 29 de Março, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 147/20 Exonera Joana Lina Ramos Baptista Cândido do cargo de Governadora da Província do Huambo, Sérgio Luther Rescova Joaquim do cargo de Governador da Província de Luanda e Mpinda Simão do cargo de Governador da Província do Uíge.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 148/20 Exonera Samahina de Sousa da Silva Saúde do cargo de Secretário de Estado para o Planeamento e Ruth Madalena Mixinge do cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 149/20 Exonera Alberto Paca Zuzi Macosso do cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 150/20 Nomeia Lotti Nolika para o cargo de Governadora da Província do Huambo, Joana Lina Ramos Baptista Cândido para o cargo de Governadora da Província de Luanda e Sérgio Luther Rescova Joaquim para o cargo de Governador da Província do Uíge.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 151/20 Nomeia Milton Parménio dos Santos Reis para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento e Elsa Maria Bárber Dias dos Santos do Espírito Santo para o cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 152/20 Nomeia Miguel dos Santos Oliveira para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Despacho Presidencial n.º 73/20 Actualiza a composição da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, coordenada pelo Presidente da República. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 15/18, de 19 de Fevereiro.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Executivo n.º 167/20 Aprova as medidas excepcionais de execução de Contratos Públicos, no âmbito do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios - PIIM.

Legislação | Iª Série 01.06.2020 Decreto Presidencial n.º 154/20 Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Agricultura e Florestas da República de Angola e o Ministério da Agricultura da Hungria, no Domínio da Agro-Pecuária e Indústria Alimentar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 01.06.2020 Decreto Presidencial n.º 155/20 Aprova o Regulamento sobre a Actividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica e Equipamentos Rodoviários. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 62/14, de 12 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 161/18, de 5 de Julho.

Legislação | Iª Série 01.06.2020 Decreto Executivo n.º 168/20 Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos para a Promoção Online de Actos de Registo Comercial e sobre a Publicação dos Actos Relativos às Sociedades Comerciais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 02.06.2020 Lei n.º 15/20 De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 30.

Legislação | Iª Série 02.06.2020 Lei n.º 16/20 De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 44.

Legislação | Iª Série 02.06.2020 Lei n.º 17/20 De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 45.

Legislação | Iª Série 02.06.2020 Lei n.º 18/20 De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo do Contrato de Serviços com Risco para o Bloco 1/14.

Legislação | Iª Série 02.06.2020 Lei n.º 19/20 De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento do Petróleo no Contrato de Serviços com Risco para o Bloco Centro da Zona Terrestre de Cabinda.

Legislação | Iª Série 02.06.2020 Decreto Executivo n.º 169/20 Autoriza a execução de obras públicas consideradas estratégicas, prioritárias e urgentes, de responsabilidade deste Ministério, a partir do dia 26 de Maio de 2020.

Legislação | Iª Série 03.06.2020 Decreto Presidencial n.º 156/20 Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 55/18, de 20 de Fevereiro.

Legislação | Iª Série 03.06.2020 Decreto Presidencial n.º 157/20 Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Comércio. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 38/18, de 9 de Fevereiro e o Decreto Presidencial n.º 42/18, de 12 de Fevereiro.

Legislação | Iª Série 04.06.2020 Decreto Presidencial n.º 158/20 Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas e Ordenamento do Território. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente os Decretos Presidenciais n.os 37/18, de 9 de Fevereiro, e 22/18, de 30 de Janeiro.

Legislação | Iª Série 04.06.2020 Decreto Presidencial n.º 159/20 Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 12/18, de 15 de Janeiro.

Legislação | Iª Série 04.06.2020 Decreto Presidencial n.º 160/20 Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Estradas de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 320/14, de 1 de Dezembro.

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 26.03.2020 Resolução nº 21/2020 de 22 de Março Actualiza a classificação de Distritos do País e revoga a Resolução nº 8/87, de 25 de Abril (fica sem efeito a Resolução n.º 21, publicada no Boletim da República n.º 59, I Série de 26 de Março de 2020).

Legislação | Iª Série 26.03.2020 Resolução nº 22/2020 de 22 de Março Classifica as Cidades e as Vilas do País e revoga a Resolução n.º 7/87, de 25 de Abril (fica sem efeito a Resolução n.º 22, publicada no Boletim da República n.º 59, I Série de 26 de Março de 2020).

Legislação | Iª Série 13.05.2020 Resolução nº 16/2020 Aprova o Regulamento de Concurso para a Selecção de Secretário Permanente de Ministério e de Secretário Permanente na Secretaria de Estado e revoga a Resolução n° 44/2015, de 31 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 13.05.2020 Resolução nº 17/2020 Aprova o qualificador profissional da função de Secretário Permanente na Secretaria de Estado.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Despacho de 25 de Maio de 2020 Atinente a criação e entrada em funcionamento da 5ª, 6ª e 7ª Secções no Tribunal Superior de Recurso de Maputo.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Despacho de 25 de Maio de 2020 Atinente a transformação da 4ª e 5ª Secções de Menores dos Tribunais Judiciais dos Distritos de Marracuene e Machava, respectivamente, em Secções de Família e Menores.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Despacho de 25 de Maio de 2020 Atinente a criação e entrada em funcionamento da 3ª Secção no Tribunal de Trabalho da Província de Maputo.

Legislação | Iª Série 28.05.2020 Resolução nº 23/2020 Aprova a Conta Geral do Estado referente ao Exercício Económico de 2018.

Legislação | Iª Série 28.05.2020 Despacho Presidencial nº 14/2020 Prorroga o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias.

Legislação | Iª Série 29.05.2020 Lei nº 5/2020 Altera o número 13 do artigo 9 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei nº 32/2007, de 31 de Dezembro e republicado pela Lei nº 13/2016, de 30 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 29.05.2020 Lei nº 6/2020 Ratifica a Declaração que prorroga, pela segunda vez, o Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial nº 14/2020, de 29 de Maio.

Legislação | Iª Série 01.06.2020 Diploma Ministerial nº 19/2020 Determina que durante o exercício económico de 2020, a utilização de Bilhete do Tesouro terá como limite máximo de 95.000.000.000,00MT (noventa e cinco mil milhões de meticais).

Legislação | Iª Série 01.06.2020 Resolução nº 23/2020 Aprova o Qualificador Profissional da função de Secretário Executivo da Unidade de Gestão do Processo Kimberley.

Legislação | Iª Série 01.06.2020 Rectificação Atinente ao Acórdão n° 1/CC/2020, que declara a inconstitucionalidade da norma ínsita no nº 3, do artigo 34, da Lei nº 29/2009, de 29 de Setembro, Lei de Violência Doméstica, por violação do n° 2 do artigo 59, dos nºs 1 e 3 do artigo 56 e do n° 4 do artigo 2, todos da Constituição da República de Moçambique.

Legislação | Iª Série 02.06.2020 Decreto nº 36/2020 Aprova as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga o Decreto nº 26/2020, de 8 de Maio, e o Decreto nº 32/2020, de 20 de Maio.

Legislação | Iª Série 02.06.2020 Decreto nº 37/2020 Aprova as medidas económicas e sociais adicionais, de excepção e temporárias, com vista a mitigar o impacto da pandemia da COVID-19, durante o período de vigência do Estado de Emergência e revoga o Decreto nº 22/2020, de 23 de Abril.

Legislação | Iª Série 02.06.2020 Rectificação Atinente ao sumário do Decreto nº 30/2020, de 14 de Maio (delegou competências aos órgãos e instituições do Estado no âmbito da execução do Orçamento do Estado de 2020 e revogou o Decreto nº 80/2020, de 21 de Dezembro).

Legislação | Iª Série 02.06.2020 Diploma Ministerial nº 20/2020 Aprova as Brochuras para a Produção e Uso de Máscaras para o Público.

Legislação | Iª Série 03.06.2020 Diploma Ministerial nº 21/2020 Eleva a Escola Básica Agrária de Caombe à categoria do Instituto Agrário, passando a denominar-se Instituto Agrário de Milange, abreviadamente IAMI e aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Agrário de Milange.

Legislação | Iª Série 03.06.2020 Despacho de 30 de Abril de 2020 Fixa em 80% a favor do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP (ISSM, IP) a consignação da receita da taxa de supervisão prevista no artigo 7 do Decreto-Lei nº 1/2010, de 31 de Dezembro, e na alínea a) do nº 1 do artigo 13 do Decreto nº 53/2019, de 13 de Junho.

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 29.05.2020 Decreto-Lei n.º 24-A/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 29.05.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 01.06.2020 Resolução da Assembleia da República n.º 27/2020 Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior.

Legislação | Iª Série 01.06.2020 Portaria n.º 134/2020 Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação dos Serviços de Implementação da Modernização da Infraestrutura da Rede de Pedido de Vistos.

Legislação | Iª Série 01.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2020/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que proceda, no decorrer do Estado de Contingência Regional e do Estado de Emergência Nacional, aos procedimentos necessários ao fretamento de avião cargueiro para transporte do material de proteção individual e equipamento clínico indispensável ao combate da COVID-19, bem como ao transporte de correio e de outros bens considerados essenciais.

Legislação | Iª Série 01.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2020/A Suspensão da tarifa de utilização de posto de acostagem para as embarcações marítimo-turísticas.

Legislação | Iª Série 01.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2020/M Recomenda ao Governo Regional da Madeira que consagre o dia 27 de junho como Dia Regional dos Arquivos.

Legislação | Iª Série 01.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2020/M Recomenda ao Governo da República assegurar os serviços mínimos e as necessidades sociais impreteríveis no transporte marítimo de bens essenciais entre os portos do território continental e os portos da Região Autónoma da Madeira.

Legislação | Iª Série 02.06.2020 Portaria n.º 135/2020 Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE), aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro

Legislação | Iª Série 02.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2020/A Apoio social extraordinário aos consumidores domésticos de eletricidade dos Açores.

Legislação | Iª Série 02.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2020/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores que promova mecanismos de compensação para gerentes e sócios-gerentes de microempresas em situação de crise empresarial no âmbito da pandemia da Covid-19.

Legislação | Iª Série 02.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2020/A Acessibilidade aos cuidados de saúde na Região Autónoma dos Açores - planeamento do atendimento aos doentes «não COVID».

Legislação | Iª Série 02.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2020/A Recomenda ao Governo Regional dos Açores a priorização da realização de testes de despistagem da COVID-19 no universo dos utentes dos lares de idosos existentes na Região, bem como nos casos de novas admissões, nos casos em que os utentes transitam dos cuidados hospitalares, assim como a todos os profissionais em funções naquelas instituições.

Legislação | Iª Série 03.06.2020 Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/A Medidas de combate à pandemia COVID-19 e atualização da remuneração complementar regional.

Legislação | Iª Série 03.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2020/A Plano Global para a retoma progressiva da atividade económica.

Legislação | Iª Série 03.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2020/M Elege o Dr. José Maria Dias como representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho Nacional de Educação.

Legislação | Iª Série 03.06.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2020/M Aprova a orgânica da Direção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2015/M, de 16 de dezembro.

Legislação | Iª Série 04.06.2020 Portaria n.º 136/2020 Procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.

Legislação | Iª Série 04.06.2020 Portaria n.º 137/2020 Define o montante do risco coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional a que estão sujeitos os administradores judiciais.

Legislação | Iª Série 04.06.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2020/A Complemento regional aos trabalhadores abrangidos pelo regime do lay-off simplificado.

Legislação | Iª Série 04.06.2020 Declaração de Retificação n.º 23-A/2020 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 105, 29 de maio de 2020.

Legislação | Iª Série 05.06.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/A Quinta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Desenvolvimento Local.

Legislação | Iª Série 05.06.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/A Classifica como zona especial de conservação (ZEC) o sítio de importância comunitária (SIC) serra da Tronqueira/planalto dos Graminhais (PTMIG0024), na ilha de São Miguel.

Legislação | IIª Série 02.06.2020 Despacho n.º 5978/2020 Determina que a vacina contra a gripe sazonal é gratuita na época 2020-2021 para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, bem como para outros grupos alvo prioritários, definidos em norma anual da Direção-Geral da Saúde.

Legislação | IIª Série 02.06.2020 Despacho n.º 5979/2020 Cria um grupo de trabalho com o objetivo de desenvolver uma proposta para a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2020-2030 (ENMAP).

Legislação | IIª Série 02.06.2020 Norma regulamentar n.º 3/2020-R Regula a prestação inicial de informação pelas associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório de supervisão à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).

Legislação | IIª Série 03.06.2020 Despacho n.º 6018/2020 Definição de zona demarcada e medidas fitossanitárias para a Xylella fastidiosa.

Legislação | IIª Série 03.06.2020 Acórdão (extrato) n.º 257/2020 Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a realizar em 2020, adote a denominação «CDU - Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP-PEV» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão, de que faz parte integrante.

Legislação | IIª Série 05.06.2020 Aviso n.º 8804-A/2020 Movimento Judicial Ordinário 2020.