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LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Decreto Presidencial n.º 139/20 Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Conselho Federal Suíço sobre os Serviços Aéreos.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Decreto Presidencial n.º 140/20 Aprova a Estratégia Nacional de Saneamento Total liderada pelas Comunidades e Escolas em Angola 2019-2030.

Legislação | Iª Série 21.05.2020 Decreto Presidencial n.º 141/20 Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 130/19, de 7 de Maio, e o Decreto Presidencial n.º 282/18, de 28 de Novembro.

Legislação | Iª Série 21.05.2020 Rectificação n.º 5/20 Rectifica a alínea c) do n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/20, de 30 de Março, publicada no Diário da República n.º 38, I Série, que autoriza o Banco Nacional de Angola a Emitir e a Pôr em Circulação uma Nova Família de Notas do Kwanza.

Legislação | Iª Série 21.05.2020 Despacho n.º 10/20 Autoriza a utilização das Obrigações do Tesouro emitidas nos termos do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, no montante que exceder a necessidade de títulos para a aquisição de crédito bancário de cobrança duvidosa do BPC, para o aumento de capital social do BPC, no valor determinado pela cotação disponibilizada pelo Banco Nacional de Angola, para os referidos títulos, na data da realização da escritura pública.

Legislação | Iª Série 22.05.2020 Lei n.º 14/20 De Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil. - Revoga os artigos 12.º e 26.º da Lei n.º 28/03, de 7 de Novembro.

Legislação | Iª Série 22.05.2020 Resolução n.º 23/20 Concede autorização para adopção dupla da menor Paulina Antónia pelo casal Afonso Lourenço Palanga Tchiyaka e Sandra de La Caridade Acosta Fernandes.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Decreto Presidencial n.º 142/20 Declara a situação de Calamidade Pública a partir das 0h00 do dia 26 de Maio de 2020, que se prolonga enquanto se mantiver o risco de propagação massiva do Vírus SARS-COV-2 e da Pandemia COVID-19. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Decreto Presidencial n.º 143/20 Aprova o Modelo de Governação do Sector Mineiro.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Decreto Presidencial n.º 144/20 Cria a Unidade de Monitorização e Acompanhamento de Projectos do Executivo - UMAPE, e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Decreto Presidencial n.º 145/20 Altera o n.º 3 do artigo 5.º e o artigo 48.º do Decreto Presidencial n.º 1/20, de 6 de Janeiro, que altera o Decreto Presidencial n.º 49/19, de 6 de Fevereiro, que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Despacho Presidencial n.º 70/20 Cria a Comissão Instaladora da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA).

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Despacho Presidencial n.º 71/20 Actualiza a composição da Comissão Interministerial de Promoção do Programa Nacional de Resgate de Valores Morais e Cívicos, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 41/20, de 10 de Março.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Despacho Presidencial n.º 72/20 Constitui a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD), coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 146/20 Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 63/16, de 29 de Março, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 147/20 Exonera Joana Lina Ramos Baptista Cândido do cargo de Governadora da Província do Huambo, Sérgio Luther Rescova Joaquim do cargo de Governador da Província de Luanda e Mpinda Simão do cargo de Governador da Província do Uíge.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 148/20 Exonera Samahina de Sousa da Silva Saúde do cargo de Secretário de Estado para o Planeamento e Ruth Madalena Mixinge do cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 149/20 Exonera Alberto Paca Zuzi Macosso do cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 150/20 Nomeia Lotti Nolika para o cargo de Governadora da Província do Huambo, Joana Lina Ramos Baptista Cândido para o cargo de Governadora da Província de Luanda e Sérgio Luther Rescova Joaquim para o cargo de Governador da Província do Uíge.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 151/20 Nomeia Milton Parménio dos Santos Reis para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento e Elsa Maria Bárber Dias dos Santos do Espírito Santo para o cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 152/20 Nomeia Miguel dos Santos Oliveira para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Despacho Presidencial n.º 73/20 Actualiza a composição da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, coordenada pelo Presidente da República. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 15/18, de 19 de Fevereiro.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Executivo n.º 167/20 Aprova as medidas excepcionais de execução de Contratos Públicos, no âmbito do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios - PIIM.

JURISPRUDÊNCIA

Civil | Processo Civil | Jurisprudência Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2020

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Civil | Processo Civil | Minutas e Formulários Requerimento a Interpor Recurso de Agravo com Pedido de Efeito Suspensivo

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Decreto nº 13/2020 Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Tribunal Administrativo, aos Tribunais Administrativos Provinciais e ao Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo e revoga o Decreto nº 58/2010, de 14 de Dezembro (ficou sem efeito o Decreto nº 13/2020, publicado no Boletim da República nº 66, I Série, de 6 de Abril).

Legislação | Iª Série 14.05.2020 Decreto nº 30/2020 Delega competências aos órgãos e instituições do Estado no âmbito da execução do Orçamento do Estado de 2020 e revoga o Decreto nº 80/2018, de 21 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 14.05.2020 Resolução nº 31/2020 Ratifica o Acordo de Financiamento celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Exportação da Índia, no dia 10 de Fevereiro de 2020, em Roma, Itália, no montante de USD 34.400.000, (trinta e quatro milhões e quatrocentos mil Dólares Americanos) sob forma de donativo e USD 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil Dólares Americanos) sob forma de empréstimo, que se destina ao Projecto de Promoção de Aquacultura de Pequena Escala ? PRODAPE.

Legislação | Iª Série 14.05.2020 Resolução nº 32/2020 Ratifica o Acordo de Financiamento celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no dia 10 de Fevereiro de 2020, em Roma, Itália, no montante de USD 33.600.000, (trinta e três milhões e seiscentos mil Dólares Americanos) sob forma de donativo e USD 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil Dólares Americanos) sob forma de empréstimo, que se destina a implementação do Projecto de Desenvolvimento da Cadeia Agro ? Alimentar Inclusiva ? PROCAVA.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Despacho Presidencial nº 147/2020 Nomeia Belmiro José Malate, para o cargo de Alto Comissário da República de Moçambique junto da Federação da Malásia.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Decreto nº 31/2020 Aprova os preços mínimos de compra ao produtor do algodão caroço e do descaroçamento do algodão, a vigorar na campanha 2019/2020.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Decreto nº 32/2020 Altera o artigo 15 do Decreto nº 26/2020, de 8 de Maio, que estabelece as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vingurar durante a Estado de Emergência.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Decreto nº 33/2020 Revoga o Decreto nº 40/2018, de 23 de Julho, que fixa taxas e multas devidas pelos serviços de licenciamento e registo dos órgãos de informação, acreditação e credenciamento de representantes e jornalistas de órgãos de informação.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Resolução nº 34/2020 Nomeia Higino Francisco de Marrule para o cargo de Coordenador Nacional do Gabinete do Segundo Programa Millennium Challenge Compacto ? Moçambique (MCC-M).

Legislação | Iª Série 21.05.2020 Resolução nº 35/2020 Ratifica o Acordo sobre Assistência Mútua Legal em Matéria Penal entre o Governo da República de Moçambique e a República Socialista do Vietname, assinado no dia 3 de Dezembro de 2019, em Maputo.

Legislação | Iª Série 22.05.2020 Resolução nº 2/CNE/2020 de 18 de Março Atinente ao Relatório Final do Processo das Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Decreto nº 34/2020 Redefine a natureza, as atribuições e competências do Instituto de Nomes Geográficos de Moçambique, criado pelo Decreto nº 83/2009, de 29 de Dezembro, e revoga os artigos 2 a 6 do Decreto nº 83/2009, de 29 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Decreto nº 35/2020 Revê os artigos 3, 4, 6, 7, 11 e 12 do Decreto nº 47/2016, de 1 de Novembro, que cria o Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Resolução nº 18/2020 Aprova o qualificador profissional da função de Director Provincial.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Resolução nº 19/2020 Cria a função de Chefe de Departamento nos Serviços de Representação do Estado na Província.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Resolução nº 20/2020 Cria a função de Chefe de Departamento nos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Resolução nº 21/2020 Aprova o qualificador profissional da função de Chefe de Repartição no Serviço de Representação do Estado na Província.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Resolução nº 22/2020 Aprova o qualificador profissional da função de Chefe de Repartição no Serviço de Representação do Estado na Cidade de Maputo.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Rectificação Atinente a Resolução nº 12/2019, publicada no Boletim da República nº 170/2019, Iª Série, de 2 de Setembro, que aprova os livros de correspondência e revoga a Portaria 21860 de 27 de Fevereiro de 1969.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Despacho de 25 de Maio de 2020 Atinente a criação e entrada em funcionamento da 5ª, 6ª e 7ª Secções no Tribunal Superior de Recurso de Maputo.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Despacho de 25 de Maio de 2020 Atinente a transformação da 4ª e 5ª Secções de Menores dos Tribunais Judiciais dos Distritos de Marracuene e Machava, respectivamente, em Secções de Família e Menores.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Despacho de 25 de Maio de 2020 Atinente a criação e entrada em funcionamento da 3ª Secção no Tribunal de Trabalho da Província de Maputo.

JURISPRUDÊNCIA

Fiscal | Orçamento Geral do Estado | Jurisprudência Acórdão do Conselho Constitucional n.º 05/CC/2019, de 03 de Junho de 2019

MINUTAS E FORMULÁRIOS

Civil | Civil | Minutas e Formulários Contrato de Prestação de Serviços

LEGISLAÇÃO

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Decreto-Lei n.º 24/2020 Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Portaria n.º 123/2020 Procede ao reconhecimento da Câmara de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Portaria n.º 124/2020 Altera o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria da Escola Superior de Saúde da Universidade da Madeira.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Portaria n.º 125/2020 Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2020/M Elege o Dr. Roquelino Lourenço de Ornelas e o Dr. Carlos Manuel Pereira Coelho como representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na comissão de acompanhamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada - MEDIARAM.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Portaria n.º 125-A/2020 Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF).

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Declaração de Retificação n.º 21/2020 Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2020/M, de 5 de maio, da Região Autónoma da Madeira, que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2020.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Portaria n.º 126/2020 Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Portaria n.º 127/2020 Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Portaria n.º 128/2020 Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedori

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Portaria n.º 129/2020 Altera o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Enfermagem do Porto.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Portaria n.º 130/2020 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT_A0x2RH4), localizadas no concelho de Arganil.

Legislação | Iª Série 28.05.2020 Declaração de Retificação n.º 22/2020 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 97, de 19 de maio de 2020.

Legislação | Iª Série 28.05.2020 Portaria n.º 131/2020 Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2020.

Legislação | Iª Série 28.05.2020 Portaria n.º 132/2020 Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel.

Legislação | Iª Série 28.05.2020 Portaria n.º 133/2020 Procede à quarta alteração à Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua redação atual, que estabelece o calendário venatório da caça à rola-comum.

Legislação | Iª Série 28.05.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2020/M Exorta o Governo da República para que seja dado o mesmo tratamento à Universidade da Madeira que à Universidade dos Açores.

Legislação | Iª Série 29.05.2020 Lei n.º 15/2020 Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018.

Legislação | Iª Série 29.05.2020 Lei n.º 16/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Legislação | Iª Série 29.05.2020 Lei n.º 17/2020 Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Legislação | Iª Série 29.05.2020 Lei n.º 18/2020 Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Legislação | Iª Série 29.05.2020 Lei n.º 19/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.

Legislação | Iª Série 29.05.2020 Declaração de Retificação n.º 23/2020 Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020».

Legislação | IIª Série 26.05.2020 Regulamento n.º 496/2020 Aprova o aditamento ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.

Legislação | IIª Série 26.05.2020 Regulamento n.º 498/2020 Alteração ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos, publicado em anexo ao Regulamento n.º 707/2016, de 21 de julho.

Legislação | IIª Série 26.05.2020 Despacho n.º 5793-A/2020 Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.

Legislação | IIª Série 28.05.2020 Despacho n.º 5854/2020 Lista que identifica as entidades autorizadas a proceder, pelo prazo de dois anos, ao ajuste direto dos contratos referidos no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho.

Legislação | IIª Série 28.05.2020 Despacho n.º 5865/2020 Estabelecimento de um grupo de trabalho para apoio ao projeto objeto do Programa de Apoio às Reformas Estruturais.

Legislação | IIª Série 28.05.2020 Aviso n.º 8267/2020 Procedimento de seleção para recrutamento como docentes de juízes/as com vista ao desempenho de funções de docência no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), no âmbito da formação de juízes/as para os tribunais administrativos e fiscais.

Legislação | IIª Série 28.05.2020 Diretiva n.º 8/2020 Aprova as condições gerais do contrato de adesão à rede de mobilidade elétrica e a metodologia de cálculo das garantias a prestar junto da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica.

Legislação | IIª Série 28.05.2020 Despacho n.º 5874/2020 Reconhecimento automático dos graus académicos de ensino superior conferidos na Venezuela, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.

Legislação | IIª Série 28.05.2020 Despacho n.º 5897-A/2020 Medidas concertadas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha relativas à autorização excecional de passagem de fronteiras terrestres por curtos períodos de tempo.

Legislação | IIª Série 28.05.2020 Despacho n.º 5897-B/2020 Define regras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.

Legislação | IIª Série 28.05.2020 Aviso n.º 8377/2020 Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de junho de 2020.

Legislação | Iª Série Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020