Legislação | Iª Série 30.04.2020 Decreto Presidencial n.º 123/20 Aprova o Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural «PIDCR». - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 30.04.2020 Decreto Executivo n.º 162/20 Aprova o Regulamento dos Quartéis e Destacamentos de Bombeiros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Legislação | Iª Série 30.04.2020 Decreto Executivo n.º 163/20 Determina a reabertura de todos os serviços deste Ministério, nos termos e condições fixados no Decreto Presidencial n.º 120/20, de 24 de Abril.

Legislação | Iª Série 04.05.2020 Decreto Presidencial n.º 124/20 Aprova o Regulamento sobre Propinas, Taxas e Emolumentos das Instituições Públicas de Ensino Superior.

Legislação | Iª Série 04.05.2020 Decreto Presidencial n.º 125/20 Aprova o Programa de Fortalecimento da Protecção Social - Transferências Sociais Monetárias, denominado «KWENDA».

Legislação | Iª Série 04.05.2020 Despacho Presidencial n.º 65/20 Autoriza a despesa e formaliza a abertura de procedimento de contratação simplificada para a aquisição do imóvel infra-estruturado com 200 residências, sito na Comuna do Calumbo, Município de Viana, no valor equivalente em Kwanzas a USD 24 976 189,49, autoriza a Ministra das Finanças com a faculdade de subdelegar, a praticar em representação do Estado Angolano, todos os actos necessários à verificação da legalidade e validade, no âmbito do procedimento, até à celebração do contrato e deve promover os procedimentos necessários para o registo do imóvel a favor do Estado Angolano.

Legislação | Iª Série 05.05.2020 Decreto Presidencial n.º 126/20 Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos Administrativos a Observar no Licenciamento de Importações e Exportações. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 75/17, de 7 de Abril, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 05.05.2020 Decreto Presidencial n.º 127/20 Aprova a abertura do crédito adicional no montante de Kz: 81 050 852 046,02, para o pagamento das despesas relacionadas com os pacotes logísticos de bens diversos e bens alimentares do Ministério do Interior.

Legislação | Iª Série 05.05.2020 Despacho Presidencial n.º 66/20 Autoriza a privatização do Banco de Comércio e Indústria (BCI), pelo procedimento de Leilão em Bolsa direccionado a candidatos especialmente qualificados, e delegada competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento referente ao Leilão, nomeação da comissão de negociação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito dos referidos procedimentos, adjudicação das propostas para a celebração e a assinatura dos Contratos.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Decreto Presidencial n.º 128/20 Prorroga o Estado de Emergência por um período de 15 dias, entre as 00h:00 do dia 11 de Maio de 2020 e as 23h:59 do dia 25 de Maio de 2020, e define as medidas concretas de excepção em vigor durante o período de vigência do Estado de Emergência. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Decreto Presidencial n.º 129/20 Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 100 000 000 000,00, para o pagamento das despesas com os Projectos de Potenciação e Apetrechamento Técnico-Militar das FAA e Assistência Diversa da Unidade Orçamental - Ministério da Defesa Nacional e Veteranos da Pátria.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Resolução n.º 21/20 Pronuncia-se favoravelmente à 3.ª prorrogação do Estado de Emergência declarado pelo Presidente da República, por via do Decreto Presidencial n.º 81/20, de 25 de Março.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Resolução n.º 22/20 Aprova a substituição, por perda de mandato, de Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira Albino, na Comissão Nacional Eleitoral, por Maria Augusta de Macedo Rodrigues.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Rectificação n.º 4/20 Rectifica o Decreto Presidencial n.º 110/20, de 20 de Abril, publicado no Diário da República n.º 52, I Série, que nomeia Esmeralda Bravo Conde da Silva Mendonça para o cargo de Secretária de Estado para as Relações Exteriores.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Decreto Executivo n.º 164/20 Regula as características das Obrigações do Tesouro previstas no Decreto Presidencial n.º 80/20, de 25 de Março, emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 16,50% ao ano, até ao valor global de Kz: 30 000 000 000,00, e disponibilizados ao Banco de Comércio e Indústria, S.A., sem desconto.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Despacho n.º 9/20 Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro-2020 - Capitalização do BCI.

Legislação | Iª Série 11.05.2020 Decreto Presidencial n.º 130/20 Aprova as Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental, da Aquicultura e do Sal para o Ano de 2020.

Legislação | Iª Série 11.05.2020 Decreto Presidencial n.º 131/20 Aprova o Regulamento de Exploração de Jogos Remotos em Linha.

Legislação | Iª Série 11.05.2020 Decreto Presidencial n.º 132/20 Aprova o Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Domínio da Gestão dos Recursos Hídricos entre o Ministério da Energia e Águas da República de Angola e o Ministério do Interior da Hungria.

Legislação | Iª Série 11.05.2020 Decreto Presidencial n.º 133/20 Aprova o Memorando de Entendimento para a Cooperação no Domínio da Energia Eléctrica entre o Ministério da Energia e Águas da República de Angola e o Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria.

Legislação | Iª Série 14.05.2020 Lei n.º 12/20 Do Regime das Taxas das Autarquias Locais.

Legislação | Iª Série 14.05.2020 Lei n.º 13/20 Do Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Legislação | Iª Série 14.05.2020 Decreto Executivo n.º 165/20 Aprova a Declaração de Descoberta Marginal do Campo Chissonga do Bloco 16.

Legislação | Iª Série 18.05.2020 Decreto Presidencial n.º 134/20 Exonera os Oficiais Generais Gouveia João de Sá Miranda do cargo de Comandante do Exército e Jaque Raul do cargo de 2.º Comandante do Exército.

Legislação | Iª Série 18.05.2020 Decreto Presidencial n.º 135/20 Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Produção de Electricidade - PRODEL-E.P.

Legislação | Iª Série 18.05.2020 Decreto Presidencial n.º 136/20 Exonera as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE-E.P.

Legislação | Iª Série 18.05.2020 Decreto Presidencial n.º 137/20 Nomeia o Oficial General Jaque Raul para o cargo de Comandante do Exército.

Legislação | Iª Série 18.05.2020 Despacho Presidencial n.º 67/20 Exonera Ângelo Sebastião Filipe do cargo de Administrador Executivo da Empresa Pública de Águas - EPAL, nomeia Venceslau Txindji Chissupa para o cargo de Administrador Executivo da Empresa Pública de Águas - EPAL e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas, para conferir posse à individualidade ora nomeada.

Legislação | Iª Série 18.05.2020 Despacho Presidencial n.º 68/20 Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Pública de Produção de Electricidade - PRODEL, E.P., e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas, para conferir posse as individualidades ora nomeadas.

Legislação | Iª Série 18.05.2020 Despacho Presidencial n.º 69/20 Nomeia as individualidades que integram o Conselho de Administração da Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade - ENDE-E.P., e delega poderes ao Ministro da Energia e Águas para conferir posse às individualidades ora nomeadas.

Legislação | Iª Série 18.05.2020 Decreto Executivo n.º 166/20 Aprova a cessão de 8,28% do interesse participativo que a Sonangol Sinopec International, Limited detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18, a favor da Sonangol Pesquisa e Produção, S.A. - Revoga o Decreto Executivo n.º 350/19, de 26 de Novembro.

Legislação | Iª Série 19.05.2020 Decreto Presidencial n.º 138/20 Aprova o Programa Nacional de Qualidade Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Decreto Presidencial n.º 139/20 Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Conselho Federal Suíço sobre os Serviços Aéreos.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Decreto Presidencial n.º 140/20 Aprova a Estratégia Nacional de Saneamento Total liderada pelas Comunidades e Escolas em Angola 2019-2030.

Legislação | Iª Série 21.05.2020 Decreto Presidencial n.º 141/20 Aprova as Regras de Execução do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2020. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 130/19, de 7 de Maio, e o Decreto Presidencial n.º 282/18, de 28 de Novembro.

Legislação | Iª Série 21.05.2020 Rectificação n.º 5/20 Rectifica a alínea c) do n.º 5 do artigo 9.º da Lei n.º 7/20, de 30 de Março, publicada no Diário da República n.º 38, I Série, que autoriza o Banco Nacional de Angola a Emitir e a Pôr em Circulação uma Nova Família de Notas do Kwanza.

Legislação | Iª Série 21.05.2020 Despacho n.º 10/20 Autoriza a utilização das Obrigações do Tesouro emitidas nos termos do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, no montante que exceder a necessidade de títulos para a aquisição de crédito bancário de cobrança duvidosa do BPC, para o aumento de capital social do BPC, no valor determinado pela cotação disponibilizada pelo Banco Nacional de Angola, para os referidos títulos, na data da realização da escritura pública.

Legislação | Iª Série 22.05.2020 Lei n.º 14/20 De Alteração à Lei de Bases da Protecção Civil. - Revoga os artigos 12.º e 26.º da Lei n.º 28/03, de 7 de Novembro.

Legislação | Iª Série 22.05.2020 Resolução n.º 23/20 Concede autorização para adopção dupla da menor Paulina Antónia pelo casal Afonso Lourenço Palanga Tchiyaka e Sandra de La Caridade Acosta Fernandes.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Decreto Presidencial n.º 142/20 Declara a situação de Calamidade Pública a partir das 0h00 do dia 26 de Maio de 2020, que se prolonga enquanto se mantiver o risco de propagação massiva do Vírus SARS-COV-2 e da Pandemia COVID-19. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Decreto Presidencial n.º 143/20 Aprova o Modelo de Governação do Sector Mineiro.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Decreto Presidencial n.º 144/20 Cria a Unidade de Monitorização e Acompanhamento de Projectos do Executivo - UMAPE, e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Decreto Presidencial n.º 145/20 Altera o n.º 3 do artigo 5.º e o artigo 48.º do Decreto Presidencial n.º 1/20, de 6 de Janeiro, que altera o Decreto Presidencial n.º 49/19, de 6 de Fevereiro, que cria a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Despacho Presidencial n.º 70/20 Cria a Comissão Instaladora da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA).

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Despacho Presidencial n.º 71/20 Actualiza a composição da Comissão Interministerial de Promoção do Programa Nacional de Resgate de Valores Morais e Cívicos, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 41/20, de 10 de Março.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Despacho Presidencial n.º 72/20 Constitui a Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD), coordenada pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 146/20 Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 63/16, de 29 de Março, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 147/20 Exonera Joana Lina Ramos Baptista Cândido do cargo de Governadora da Província do Huambo, Sérgio Luther Rescova Joaquim do cargo de Governador da Província de Luanda e Mpinda Simão do cargo de Governador da Província do Uíge.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 148/20 Exonera Samahina de Sousa da Silva Saúde do cargo de Secretário de Estado para o Planeamento e Ruth Madalena Mixinge do cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 149/20 Exonera Alberto Paca Zuzi Macosso do cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 150/20 Nomeia Lotti Nolika para o cargo de Governadora da Província do Huambo, Joana Lina Ramos Baptista Cândido para o cargo de Governadora da Província de Luanda e Sérgio Luther Rescova Joaquim para o cargo de Governador da Província do Uíge.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 151/20 Nomeia Milton Parménio dos Santos Reis para o cargo de Secretário de Estado para o Planeamento e Elsa Maria Bárber Dias dos Santos do Espírito Santo para o cargo de Secretária de Estado para a Família e Promoção da Mulher.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Presidencial n.º 152/20 Nomeia Miguel dos Santos Oliveira para o cargo de Vice-Governador da Província de Cabinda para o Sector Político e Social.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Despacho Presidencial n.º 73/20 Actualiza a composição da Comissão Interministerial para a Reforma do Estado, coordenada pelo Presidente da República. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 15/18, de 19 de Fevereiro.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Decreto Executivo n.º 167/20 Aprova as medidas excepcionais de execução de Contratos Públicos, no âmbito do Programa Integrado de Intervenção nos Municípios - PIIM.

Iª SÉRIE

Legislação | Iª Série 05.03.2020 Resolução nº 15/2020 Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Erste Bank Der Osterreichischen Sparkassen AG, no dia 2 de Dezembro de 2019, em Maputo, no montante de EUR 10.000.000 (dez milhões de Euros), que se destina ao financiamento do Projecto de Irrigação, Segurança Alimentar e Nutricional nas Zonas Semi-Áridas das Províncias de Sofala e Inhambane.

Legislação | Iª Série 05.03.2020 Resolução nº 16/2020 Eleva a Vila de Vilankulo, localizada no Distrito de Vilankulo, Província de Inhambane, à categoria de Cidade.

Legislação | Iª Série 05.03.2020 Resolução nº 17/2020 Eleva a Vila de Moatize, localizada no Distrito de Moatize, Província de Tete, à categoria de Cidade.

Legislação | Iª Série 05.03.2020 Resolução nº 18/2020 Reconduz Ana Isabel Senda Coanai ao cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão das Participações do Estado.

Legislação | Iª Série 10.03.2020 Decreto nº 7/2020 Aprova o Regulamento da Lei n.º 19/2018, de 28 de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico de Utilização de Coisas Móveis como Garantia de Cumprimento de Obrigações e Cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias.

Legislação | Iª Série 06.04.2020 Decreto nº 13/2020 Aprova as Normas de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio ao Tribunal Administrativo, aos Tribunais Administrativos Provinciais e ao Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo e revoga o Decreto nº 58/2010, de 14 de Dezembro (ficou sem efeito o Decreto nº 13/2020, publicado no Boletim da República nº 66, I Série, de 6 de Abril).

Legislação | Iª Série 23.04.2020 Despacho Presidencial nº 143/2020 Concernente a passagem à reserva, na efectividade de serviço, do Primeiro-Adjunto do Comissário da Polícia Filipe Francisco Dias.

Legislação | Iª Série 23.04.2020 Despacho Presidencial nº 144/2020 Concernente a passagem à reserva, na efectividade de serviço, dos Adjuntos do Comissário da Polícia abaixo mencionados, Benigno Tique Jonasse; Cornélio Alberto Manguko; Zacarias Cossa; e Francisco Almeida

Legislação | Iª Série 27.03.2020 Resolução nº 23/2020 Aprova a Política Florestal e Estratégia da sua Implementação.

Legislação | Iª Série 17.04.2020 Decreto nº 19/2020 Aprova as Normas e Critérios de Organização dos Serviços de Representação do Estado da Cidade de Maputo.

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Decreto nº 20/2020 Aprova as Normas e Critérios de Organização dos Serviços Provinciais de Representação do Estado.

Legislação | Iª Série 20.04.2020 Resolução nº 21/2020 Aprova o Plano Económico e Social para o ano de 2020.

Legislação | Iª Série 21.04.2020 Resolução nº 24/2020 Nomeia Júlio João Pio para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC).

Legislação | Iª Série 21.04.2020 Resolução nº 25/2020 Nomeia Cláudio André Lemos de Santana Afonso Borges para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento Sustentável (FNDS)

Legislação | Iª Série 22.04.2020 Decreto nº 21/2020 Aprova as Normas e os Critérios de Organização das Direcções Provinciais e revoga os Decretos n.º 24/2015, de 30 de Outubro, que aprova as normas e os Critérios de Organização das Direcções Provinciais e n.º 80/2017, de 28 de Dezembro, relativo à revisão do Decreto n.º 24/2015, de 30 de Outubro, que aprova as normas e os Critérios de Organização das Direcções Provinciais.

Legislação | Iª Série 23.04.2020 Decreto nº 22/2020 Concernente a concessão do perdão de multas e redução de juros de mora decorrentes da dívida de contribuições ao Sistema de Segurança Social Obrigatória.

Legislação | Iª Série 23.04.2020 Aviso nº 2/GBM/2020 Estabelece os procedimentos de selecção de notas e moedas do Metical em circulação e revoga o Aviso n.º 12/GGBM/96, de 21 de Novembro.

Legislação | Iª Série 23.04.2020 Aviso nº 3/GBM/2020 Estabelece o capital mínimo para as empresas prestadoras de serviços de pagamento nas categorias de agregadores de pagamento e instituições de transferência de fundos.

Legislação | Iª Série 23.04.2020 Aviso nº 4/GBM/2020 Estabelece os termos do envio, ao Banco de Moçambique, de informação necessária para a compilação das estatísticas sobre emissões, transacções e posições de valores mobiliários, distribuição da rede de agências de instituições de crédito e sociedades financeiras, taxas de juro do sistema, créditos e depósitos, sector externo e Sistema Nacional de Pagamentos.

Legislação | Iª Série 24.04.2020 Resolução nº 5/2020 Cria as Funções de Director de Gabinete do Secretário do Estado na Província, Director do Gabinete do Secretário do Estado na Cidade de Maputo e Director de Serviço Provincial e aprova os respectivos qualificadores.

Legislação | Iª Série 24.04.2020 Resolução nº 6/2020 Cria a Função de Director de Gabinete do Governador de Província e aprova o respectivo qualificador profissional.

Legislação | Iª Série 24.04.2020 Resolução nº 7/2020 Aprova o Qualificador Profissional da função específica do Director de Serviço de Representação do Estado na Cidade de Maputo.

Legislação | Iª Série 24.04.2020 Resolução nº 8/2020 Aprova o Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado do Desporto.

Legislação | Iª Série 24.04.2020 Resolução nº 9/2020 Aprova o Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado da Juventude e Emprego.

Legislação | Iª Série 24.04.2020 Despacho Presidencial nº 145/2020 Concernente a promoção à patente de Adjunto do Comissário da Polícia, na Classe de Oficiais Comissários da Polícia/ Oficiais Generais, Lurdes Afonso Mabunda Espada; Inácio João Dina; Assane Fikir Nyito;Ania Jagaje Mussa; e João Pedro Nhanombe.

Legislação | Iª Série 24.04.2020 Despacho Presidencial nº 146/2020 Promove o Capitão-de-mar-e-guerra Aníbal Rafael Chefe ao posto de Comodoro.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Decreto nº 23/2020 Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, com vista a mitigar os efeitos económicos do COVID-19.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Resolução nº 26/2020 Ratifica o Acordo de Donativo TFB0941 celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 3 de Dezembro de 2019, em Maputo, no montante de USD 2.352.335 (dois milhões, trezentos cinquenta e dois mil, trezentos trinta e cinco Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto Regional de Interligação Moçambique-Malawi.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Resolução nº 27/2020 Ratifica o Acordo de Donativo D515-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 3 de Dezembro de 2019, em Maputo, no montante de SDR 30.600.000 o equivalente a USD 42.000.000 (quarenta e dois milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto Regional de Interligação Moçambique-Malawi.

Legislação | Iª Série 27.04.2020 Comunicado de 09 de Abril de 2020 Concernente a vaga deixada pelo Senhor Deputado Paulino Santos Lenço é preenchida pela Senhora Deputada Idalina Félix Nitasse.

Legislação | Iª Série 28.04.2020 Resolução nº 16/2020 Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2020.

Legislação | Iª Série 28.04.2020 Resolução nº 17/2020 Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2020.

Legislação | Iª Série 29.04.2020 Resolução nº 28/2020 Aprova a Estratégia de Resposta ao HIV e SIDA, na Função Pública, 2020-2024.

Legislação | Iª Série 06.05.2020 Resolução nº 10/2020 Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Terra e Ambiente.

Legislação | Iª Série 06.05.2020 Resolução nº 30/2020 Nomeia Miguel Micas Langa para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul, FP (ProAzul, FP).

Legislação | Iª Série 07.05.2020 Comunicado de 02 de Abril de 2020 Concernente a vaga deixada pelos Senhor Deputado Paulino Santos Lenço é preenchida pelo Senhor Graciano Júlio Francisco, Deputado suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo, eleita pelo Círculo Eleitoral da Zambézia.

Legislação | Iª Série 07.05.2020 Resolução nº 1/CNE/2020 Atinente à aprovação do Plano de Actividades da Comissão Nacional de Eleições de 2020.

Legislação | Iª Série 07.05.2020 Deliberação nº 2/CNE/2020 Atinente à aprovação do Relatório de Prestação de Contas do financiamento público para a campanha e propaganda eleitoral de 2019.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Decreto nº 27/2020 Cria o Gabinete de Desenvolvimento do Segundo Programa Millennium Challenge Compacto ? Moçambique.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Decreto nº 28/2020 Regulamenta a Lei n.º 33/2014, de 30 de Dezembro, que atribui estatuto especial ao Líder do Segundo Partido com Assento Parlamentar.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Decreto nº 29/2020 Cria a função de Secretário Permanente na Secretaria de Estado.

Legislação | Iª Série 11.05.2020 Resolução nº 13/2020 Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia.

Legislação | Iª Série 12.05.2020 Resolução nº 14/2020 Aprova o Quadro de Pessoal dos Serviços de Apoio do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Legislação | Iª Série 12.05.2020 Despacho de 17 de Abril de 2020 Concernente a vaga deixada pelo Deputado Manuel Alex Muacuane, 2.º Vice-Presidente do Gabinete da Juventude Parlamentar é preenchida pela Deputada Albertina Ilda Lino.

Legislação | Iª Série 13.05.2020 Resolução nº 15/2020 Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Economia e Finanças e revoga a Resolução n.º 27/2015, de 4 de Dezembro, da Comissão Interministerial da Administração Pública.

Legislação | Iª Série 14.05.2020 Diploma Ministerial nº 18/2020 Aprova o Regulamento Geral de Organização e Funcionamento dos Internatos Públicos.

Legislação | Iª Série 14.05.2020 Decreto nº 30/2020 Delega competências aos órgãos e instituições do Estado no âmbito da execução do Orçamento do Estado de 2020 e revoga o Decreto nº 80/2018, de 21 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 14.05.2020 Resolução nº 31/2020 Ratifica o Acordo de Financiamento celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco de Exportação da Índia, no dia 10 de Fevereiro de 2020, em Roma, Itália, no montante de USD 34.400.000, (trinta e quatro milhões e quatrocentos mil Dólares Americanos) sob forma de donativo e USD 8.600.000,00 (oito milhões e seiscentos mil Dólares Americanos) sob forma de empréstimo, que se destina ao Projecto de Promoção de Aquacultura de Pequena Escala ? PRODAPE.

Legislação | Iª Série 14.05.2020 Resolução nº 32/2020 Ratifica o Acordo de Financiamento celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no dia 10 de Fevereiro de 2020, em Roma, Itália, no montante de USD 33.600.000, (trinta e três milhões e seiscentos mil Dólares Americanos) sob forma de donativo e USD 8.400.000,00 (oito milhões e quatrocentos mil Dólares Americanos) sob forma de empréstimo, que se destina a implementação do Projecto de Desenvolvimento da Cadeia Agro ? Alimentar Inclusiva ? PROCAVA.

Legislação | Iª Série 15.05.2020 Decreto Presidencial nº 13/2020 Redefine as atribuições e competências do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 18/2015, de 8 de Abril e revoga o Decreto Presidencial n.º 18/2015, de 8 de Abril.

Legislação | Iª Série 18.05.2020 Resolução nº 33/2020 Aprova a Estratégia de Gestão do Mangal 2020-2024.

Legislação | Iª Série 19.05.2020 Aviso nº 5/GBM/2020 Concernente a obrigatoriedade de captação e envio de coordenadas geográficas dos pontos de acesso aos serviços financeiros.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Resolução nº 1/CA/INCM/2020 Actualiza as listas das categorias I, II e III dos equipamentos de telecomunicações e de radiocomunicações.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Resolução nº 2/CA/INCM/2020 Atinente as medidas adoptadas no sector das Comunicações durante o período do Estado de Emergência.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Decreto nº 31/2020 Aprova os preços mínimos de compra ao produtor do algodão caroço e do descaroçamento do algodão, a vigorar na campanha 2019/2020.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Decreto nº 32/2020 Altera o artigo 15 do Decreto nº 26/2020, de 8 de Maio, que estabelece as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vingurar durante a Estado de Emergência.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Decreto nº 33/2020 Revoga o Decreto nº 40/2018, de 23 de Julho, que fixa taxas e multas devidas pelos serviços de licenciamento e registo dos órgãos de informação, acreditação e credenciamento de representantes e jornalistas de órgãos de informação.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Resolução nº 34/2020 Nomeia Higino Francisco de Marrule para o cargo de Coordenador Nacional do Gabinete do Segundo Programa Millennium Challenge Compacto ? Moçambique (MCC-M).

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Despacho Presidencial nº 147/2020 Nomeia Belmiro José Malate, para o cargo de Alto Comissário da República de Moçambique junto da Federação da Malásia.

Legislação | Iª Série 21.05.2020 Resolução nº 35/2020 Ratifica o Acordo sobre Assistência Mútua Legal em Matéria Penal entre o Governo da República de Moçambique e a República Socialista do Vietname, assinado no dia 3 de Dezembro de 2019, em Maputo.

Legislação | Iª Série 22.05.2020 Resolução nº 2/CNE/2020 de 18 de Março Atinente ao Relatório Final do Processo das Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Decreto nº 34/2020 Redefine a natureza, as atribuições e competências do Instituto de Nomes Geográficos de Moçambique, criado pelo Decreto nº 83/2009, de 29 de Dezembro, e revoga os artigos 2 a 6 do Decreto nº 83/2009, de 29 de Dezembro.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Decreto nº 35/2020 Revê os artigos 3, 4, 6, 7, 11 e 12 do Decreto nº 47/2016, de 1 de Novembro, que cria o Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Resolução nº 18/2020 Aprova o qualificador profissional da função de Director Provincial.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Resolução nº 19/2020 Cria a função de Chefe de Departamento nos Serviços de Representação do Estado na Província.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Resolução nº 20/2020 Cria a função de Chefe de Departamento nos Serviços de Representação do Estado na Cidade de Maputo.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Resolução nº 21/2020 Aprova o qualificador profissional da função de Chefe de Repartição no Serviço de Representação do Estado na Província.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Resolução nº 22/2020 Aprova o qualificador profissional da função de Chefe de Repartição no Serviço de Representação do Estado na Cidade de Maputo.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Rectificação Atinente a Resolução nº 12/2019, publicada no Boletim da República nº 170/2019, Iª Série, de 2 de Setembro, que aprova os livros de correspondência e revoga a Portaria 21860 de 27 de Fevereiro de 1969.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Despacho de 25 de Maio de 2020 Atinente a criação e entrada em funcionamento da 5ª, 6ª e 7ª Secções no Tribunal Superior de Recurso de Maputo.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Despacho de 25 de Maio de 2020 Atinente a transformação da 4ª e 5ª Secções de Menores dos Tribunais Judiciais dos Distritos de Marracuene e Machava, respectivamente, em Secções de Família e Menores.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Despacho de 25 de Maio de 2020 Atinente a criação e entrada em funcionamento da 3ª Secção no Tribunal de Trabalho da Província de Maputo.

Iª SÉRIE

Legislação | Iª Série 01.05.2020 Decreto-Lei n.º 20/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 02.05.2020 Portaria n.º 106/2020 Estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros, bem como as exceções a esse limite e respetivos requisitos, por forma a garantir a distância conveniente entre os passageiros e a garantir a sua segurança, quer nos voos regulares, quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação.

Legislação | Iª Série 04.05.2020 Portaria n.º 107/2020 Primeira alteração à Portaria n.º 86/2020, de 4 de abril, que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica da doença COVID-19, no âmbito da operação 10.2.1.4, «Cadeias curtas e mercados locais», da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4, «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Legislação | Iª Série 04.05.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/A Orgânica do Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.

Legislação | Iª Série 04.05.2020 Portaria n.º 107-A/2020 Estabelece a lotação máxima no transporte em táxi e no transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica, no âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia COVID-19.

Legislação | Iª Série 05.05.2020 Decreto do Presidente da República n.º 23/2020 É prorrogado o mandato, com efeitos entre 19 de fevereiro de 2020 e 17 de março de 2020, do Comodoro da classe de marinha José António Vizinha Mirones para o cargo de Comandante da força naval atribuída à operação Atalanta, da União Europeia.

Legislação | Iª Série 05.05.2020 Decreto do Presidente da República n.º 24/2020 Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Comodoro da classe de marinha José António Vizinha Mirones para o cargo de Comandante do Standing NATO Maritime Group One (SNMG1), no período compreendido entre 20 de julho de 2020 e janeiro de 2021.

Legislação | Iª Série 05.05.2020 Portaria n.º 108/2020 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos - SITAVA e outro.

Legislação | Iª Série 05.05.2020 Portaria n.º 109/2020 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria - APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros, Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) (indústria da cerâmica - pessoal fabril).

Legislação | Iª Série 05.05.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2020/M Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.

Legislação | Iª Série 06.05.2020 Portaria n.º 110/2020 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada - APHP e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outro.

Legislação | Iª Série 06.05.2020 Decreto-Lei n.º 20-A/2020 Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 06.05.2020 Decreto-Lei n.º 20-B/2020 Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 07.05.2020 Lei n.º 11/2020 Regime excecional e transitório para a celebração de acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

Legislação | Iª Série 07.05.2020 Lei n.º 12/2020 Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.

Legislação | Iª Série 07.05.2020 Lei n.º 13/2020 Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

Legislação | Iª Série 07.05.2020 Decreto-Lei n.º 20-C/2020 Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Decreto do Presidente da República n.º 25/2020 Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Manuela Ferreira Macedo Franco como Embaixadora de Portugal não residente na Jordânia.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Portaria n.º 111/2020 Autoriza o cônsul honorário de Portugal em Vitória, Brasil, a exercer algumas competências próprias dos funcionários consulares.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2020/M Procede à transferência do setor do desenvolvimento local, a título excecional e temporário, para a Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania, no âmbito da organização e funcionamento do XIII Governo Regional da Madeira.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Lei n.º 14/2020 Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Portaria n.º 112/2020 Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca das Embarcações Polivalentes.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Portaria n.º 113/2020 Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro.

Legislação | Iª Série 08.05.2020 Portaria n.º 114/2020 Aprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca com Recurso a Artes de Cerco.

Legislação | Iª Série 11.05.2020 Resolução da Assembleia da República n.º 24/2020 Recomenda ao Governo medidas de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores do setor da vigilância e limpeza.

Legislação | Iª Série 11.05.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2020/M Aprova a criação e estatutos do Conselho Consultivo de Economia.

Legislação | Iª Série 12.05.2020 Declaração de Retificação n.º 19/2020 Retifica a Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril, da Justiça, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à terceira alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020.

Legislação | Iª Série 12.05.2020 Portaria n.º 115/2020 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso).

Legislação | Iª Série 12.05.2020 Decreto-Lei n.º 20-D/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias para o equipamento de espaços de atendimento presencial sob gestão dos municípios e das freguesias.

Legislação | Iª Série 12.05.2020 Decreto-Lei n.º 20-E/2020 Estabelece um regime excecional e temporário para as práticas comerciais com redução de preço.

Legislação | Iª Série 12.05.2020 Decreto-Lei n.º 20-F/2020 Estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro.

Legislação | Iª Série 12.05.2020 Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2020 É indultado do remanescente da pena de nove anos e dez meses de prisão, aplicada a António Manuel Pires no âmbito do processo n.º 1182/07.6GAALQ, por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 12.05.2020 Decreto do Presidente da República n.º 25-B/2020 É indultado do remanescente da pena de dois anos e seis meses de prisão, aplicada a Artur Marinho no âmbito do processo n.º 1347/07.0TAPFR, por razões humanitárias.

Legislação | Iª Série 12.05.2020 Declaração de Retificação n.º 19/2020 Retifica a Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril, da Justiça, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, e à terceira alteração à Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 22 de abril de 2020.

Legislação | Iª Série 12.05.2020 Portaria n.º 115/2020 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Distribuidores de Produtos Alimentares (ADIPA) e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (comércio por grosso).

Legislação | Iª Série 13.05.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2020 Autoriza a realização da despesa relativa às transferências do Fundo de Fomento Cultural para as Fundações de Serralves, Casa da Música e Centro Cultural de Belém.

Legislação | Iª Série 13.05.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2020/M Aprova a Orgânica da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas.

Legislação | Iª Série 13.05.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2020 Prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 14.05.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2020 Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de géneros alimentares à Força Aérea.

Legislação | Iª Série 14.05.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2020 Aprova, para o 1.º semestre de 2020, a atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +.

Legislação | Iª Série 14.05.2020 Decreto-Lei n.º 20-G/2020 Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 14.05.2020 Decreto-Lei n.º 20-H/2020 Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 15.05.2020 Declaração de Retificação n.º 20/2020 Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19».

Legislação | Iª Série 15.05.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2020 Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2019/2020.

Legislação | Iª Série 15.05.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2020/M Aprova a Orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território.

Legislação | Iª Série 15.05.2020 Decreto-Lei n.º 21/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

Legislação | Iª Série 15.05.2020 Decreto-Lei n.º 22/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 15.05.2020 Portaria n.º 116/2020 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 185/2015, de 23 de junho, que regulamenta a Lei n.º 14/2014, de 18 de março.

Legislação | Iª Série 15.05.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020 Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 15.05.2020 Declaração de Retificação n.º 20/2020 Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19».

Legislação | Iª Série 15.05.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2020 Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, no ano letivo de 2019/2020.

Legislação | Iª Série 15.05.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2020/M Aprova a Orgânica da Direção Regional do Ordenamento do Território.

Legislação | Iª Série 18.05.2020 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2020 «O conceito de 'organismo de utilidade pública', constante da parte final da actual redacção da alínea d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, não abarca as instituições particulares de solidariedade social, cujo estatuto consta hoje do Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de Novembro, alterado pela Lei n.º 76/2015, de 28 de Julho.».

Legislação | Iª Série 18.05.2020 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2020 «O n.º 8 do art.º 139.º do Código de Processo Civil, no qual se estabelece a possibilidade excepcional da redução ou dispensa da multa pela prática de acto processual fora do prazo, é aplicável em processo penal.».

Legislação | Iª Série 18.05.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-A/2020 Autoriza a Força Aérea a realizar despesa com a aquisição de sistemas aéreos não tripulados para vigilância aérea no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.

Legislação | Iª Série 19.05.2020 Resolução da Assembleia da República n.º 25/2020 Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto das escolas públicas.

Legislação | Iª Série 19.05.2020 Resolução da Assembleia da República n.º 26/2020 Recomenda ao Governo que acompanhe o processo da venda pela EDP - Energias de Portugal, S. A., de seis barragens nos distritos de Bragança e Vila Real.

Legislação | Iª Série 19.05.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2020/M Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2020.

Legislação | Iª Série 19.05.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020 Estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Aviso n.º 23/2020 Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Luanda, a 22 de fevereiro de 2008.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Portaria n.º 117/2020 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria - APIO e a Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Eléctricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas - FIEQUIMETAL.

Legislação | Iª Série 20.05.2020 Portaria n.º 118/2020 Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANIECA - Associação Nacional de Escolas de Condução Automóvel e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS.

Legislação | Iª Série 21.05.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2020 Procede à reprogramação da despesa relativa ao fornecimento de refeições em refeitórios escolares.

Legislação | Iª Série 21.05.2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2020 Determina a rejeição das propostas apresentadas no processo de alienação das ações representativas do capital social da sociedade Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.

Legislação | Iª Série 21.05.2020 Portaria n.º 119/2020 Concretiza a atualização da remuneração base mensal dos trabalhadores dos SPE do MNE, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, na sua redação atual, por efeito do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março.

Legislação | Iª Série 21.05.2020 Portaria n.º 120/2020 Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.

Legislação | Iª Série 22.05.2020 Decreto-Lei n.º 23/2020 Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde.

Legislação | Iª Série 22.05.2020 Portaria n.º 121/2020 Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.

Legislação | Iª Série 22.05.2020 Portaria n.º 122/2020 Procede à terceira alteração ao Regulamento que criou o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E), aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março.

Legislação | Iª Série 22.05.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2020/M Aprova a Orgânica da Direção Regional de Economia e Transportes Terrestres.

Legislação | Iª Série 22.05.2020 Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2020/M Aprova a Orgânica da Direção Regional do Turismo.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Decreto-Lei n.º 24/2020 Regula o acesso, a ocupação e a utilização das praias de banhos, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Portaria n.º 123/2020 Procede ao reconhecimento da Câmara de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro como câmara de comércio e indústria portuguesa no estrangeiro.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Portaria n.º 124/2020 Altera o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria da Escola Superior de Saúde da Universidade da Madeira.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Portaria n.º 125/2020 Revoga a Portaria n.º 106/2020, de 2 de maio, que estabelece para o transporte aéreo um limite máximo de passageiros.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2020/M Elege o Dr. Roquelino Lourenço de Ornelas e o Dr. Carlos Manuel Pereira Coelho como representantes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira na comissão de acompanhamento do Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada - MEDIARAM.

Legislação | Iª Série 25.05.2020 Portaria n.º 125-A/2020 Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 5 do artigo 14.º da Portaria n.º 151/2016, de 25 de maio, que cria o Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF).

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Declaração de Retificação n.º 21/2020 Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2020/M, de 5 de maio, da Região Autónoma da Madeira, que procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2020/M, de 2 de janeiro, que aprova a estrutura orgânica e funcionamento da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2020.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Portaria n.º 126/2020 Determina a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Portaria n.º 127/2020 Procede à sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Legislação | Iª Série 26.05.2020 Portaria n.º 128/2020 Procede à primeira alteração ao Regulamento do Sistema de Apoios ao Emprego e ao Empreendedori

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Portaria n.º 129/2020 Altera o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica da Escola Superior de Enfermagem do Porto.

Legislação | Iª Série 27.05.2020 Portaria n.º 130/2020 Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações de água subterrânea na massa de água Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Mondego (PT_A0x2RH4), localizadas no concelho de Arganil.

Legislação | Iª Série 28.05.2020 Declaração de Retificação n.º 22/2020 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38-B/2020, de 19 de maio, que estabelece uma medida excecional e temporária de aquisição de espaço para a difusão de ações de publicidade institucional do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicada no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 97, de 19 de maio de 2020.

Legislação | Iª Série 28.05.2020 Portaria n.º 131/2020 Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2020.

Legislação | Iª Série 28.05.2020 Portaria n.º 132/2020 Determina a entrada em funcionamento do Juízo de Família e Menores de Marco de Canaveses e a instalação do Juízo de Instrução Criminal de Penafiel.

Legislação | Iª Série 28.05.2020 Portaria n.º 133/2020 Procede à quarta alteração à Portaria n.º 105/2018, de 18 de abril, na sua redação atual, que estabelece o calendário venatório da caça à rola-comum.

Legislação | Iª Série 28.05.2020 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2020/M Exorta o Governo da República para que seja dado o mesmo tratamento à Universidade da Madeira que à Universidade dos Açores.

Legislação | Iª Série 29.05.2020 Lei n.º 15/2020 Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018.

Legislação | Iª Série 29.05.2020 Lei n.º 16/2020 Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Legislação | Iª Série 29.05.2020 Lei n.º 17/2020 Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Legislação | Iª Série 29.05.2020 Lei n.º 18/2020 Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Legislação | Iª Série 29.05.2020 Lei n.º 19/2020 Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março.

Legislação | Iª Série 29.05.2020 Declaração de Retificação n.º 23/2020 Retifica a Lei n.º 2/2020, de 31 de março, «Orçamento do Estado para 2020».

Legislação | IIª Série 30.04.2020 Despacho n.º 5138-B/2020 Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Legislação | IIª Série 04.05.2020 Despacho n.º 5176-A/2020 Delega competência no Instituto de Mobilidade e dos Transportes, I. P., enquanto autoridade administrativa, para processamento das contraordenações e a aplicação das coimas referentes às contraordenações decorrentes do não uso de máscaras ou viseiras na utilização dos transportes coletivos de passageiros, como medida de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19.

Legislação | IIª Série 04.05.2020 Despacho n.º 5176-B/2020 Procede à prorrogação das medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução, exames e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

Legislação | IIª Série 05.05.2020 Despacho n.º 5186/2020 Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

Legislação | IIª Série 07.05.2020 Aviso n.º 7446/2020 Aprovação do caderno de especificações para a produção e comercialização - Carne de Bovino Best Farmer «Cuidamos do Bem-Estar Animal».

Legislação | IIª Série 07.05.2020 Despacho n.º 5314/2020 Determina que os órgãos dirigentes das entidades prestadoras de cuidados de saúde primários e hospitalares do Serviço Nacional de Saúde devem assegurar a identificação e reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19.

Legislação | IIª Série 07.05.2020 Despacho n.º 5315/2020 Determina que os medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório podem, excecionalmente, a pedido do utente, ser dispensados nas farmácias comunitárias por si indicadas, ou no seu domicílio, enquanto a situação epidemiológica do País assim o justifique.

Legislação | IIª Série 07.05.2020 Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020 Deveres de prestação de informação aos clientes bancários sobre a moratória pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, e sobre moratórias privadas.

Legislação | IIª Série 07.05.2020 Despacho n.º 5335-A/2020 COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA.

Legislação | IIª Série 07.05.2020 Despacho n.º 5335-B/2020 Estabelece a forma da celebração das aparições de Fátima a 12 e 13 de maio.

Legislação | IIª Série 08.05.2020 Regulamento n.º 455/2020 Aprova a primeira alteração do Regulamento Tarifário do Setor do Gás Natural.

Legislação | IIª Série 08.05.2020 Despacho n.º 5373-A/2020 Determina a composição da Estrutura de monitorização do estado de emergência.

Legislação | IIª Série 08.05.2020 Despacho n.º 5373-B/2020 Designa as autoridades que coordenam, ao nível das regiões do território continental, a execução da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.

Legislação | IIª Série 11.05.2020 Despacho n.º 5374/2020 Aprova os modelos de instrumentos previstos no Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e de funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.

Legislação | IIª Série 11.05.2020 Despacho n.º 5398/2020 Determina a atribuição de subsídio às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum.

Legislação | IIª Série 11.05.2020 Despacho n.º 5399/2020 Determina que a suspensão do procedimento eleitoral das eleições para os delegados municipais do conselho geral e para a direção da Casa do Douro se mantém enquanto vigorar a situação de calamidade, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

Legislação | IIª Série 11.05.2020 Despacho n.º 5419-A/2020 Prorrogação da vigência do Despacho n.º 3614-D/2020, mantendo-se as orientações nele contidas, com as necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, revogando-se o disposto no n.º 7 e seguintes.

Legislação | IIª Série 12.05.2020 Despacho n.º 5436/2020 Determina que o Despacho n.º 4097-B/2020, de 2 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, 2.º suplemento, n.º 66, de 2 de abril de 2020, mantém-se em vigor enquanto perdurar a situação epidemiológica nacional provocada pela infeção por SARS-CoV-2, causadora da doença COVID-19.

Legislação | IIª Série 12.05.2020 Despacho n.º 5441/2020 Define o alargamento excecional do prazo de requerimento de bolsa de estudo para estudantes do ensino superior no ano letivo 2019-2020.

Legislação | IIª Série 12.05.2020 Declaração de Retificação n.º 386-A/2020 Retificação ao Despacho n.º 5335-A/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2020.

Legislação | IIª Série 13.05.2020 Despacho n.º 5503-A/2020 Determina que a percentagem de lucro na comercialização, por grosso e a retalho, de dispositivos médicos e de equipamentos de proteção individual identificados no anexo ao Decreto-Lei n.º 14-E/2020, de 13 de abril, bem como de álcool etílico e de gel desinfetante cutâneo de base alcoólica, é limitada ao máximo de 15 %.

Legislação | IIª Série 13.05.2020 Despacho n.º 5503-B/2020 Concessão de uma garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no âmbito do apoio às empresas nacionais decorrentes da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | IIª Série 13.05.2020 Despacho n.º 5503-C/2020 Prorrogação da interdição do tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções.

Legislação | IIª Série 14.05.2020 Recomendação n.º 2/2020 Prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas no âmbito das medidas de resposta ao surto pandémico da COVID-19.

Legislação | IIª Série 14.05.2020 Despacho n.º 5520-B/2020 Mantém a interdição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais.

Legislação | IIª Série 15.05.2020 Despacho n.º 5530/2020 Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção.

Legislação | IIª Série 15.05.2020 Despacho n.º 5531/2020 Determina que na marcação dos períodos de férias dos dirigentes e trabalhadores do Ministério da Saúde deve ser acautelado o normal funcionamento do serviço, tendo em conta a necessidade de manutenção da prontidão de resposta a um eventual aumento da incidência da COVID-19.

Legislação | IIª Série 15.05.2020 Aviso n.º 7777/2020 Abertura de candidaturas ao apoio financeiro a projetos focados em apoiar uma nova cultura ambiental, no âmbito da Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2020 - Produção e consumo sustentáveis

Legislação | IIª Série 15.05.2020 Aviso (extrato) n.º 7781/2020 Movimento Judicial Ordinário de 2020.

Legislação | IIª Série 15.05.2020 Despacho n.º 5545-C/2020 Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19.

Legislação | IIª Série 15.05.2020 Despacho n.º 5546/2020 Procede à retoma do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais.

Legislação | IIª Série 19.05.2020 Regulamento n.º 481/2020 Regulamento dos quadros complementares de magistrados do Ministério Público.

Legislação | IIª Série 19.05.2020 Despacho n.º 5612-A/2020 Determina procedimentos de controlo de fronteira por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Legislação | IIª Série 20.05.2020 Despacho n.º 5638-A/2020 Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

Legislação | IIª Série 20.05.2020 Despacho n.º 5638-B/2020 Prorrogação de suspensão dos voos de e para Itália.

Legislação | IIª Série 20.05.2020 Despacho n.º 5638-C/2020 Determina a prorrogação da suspensão de ações de formação presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, entre o dia 1 e o dia 17 de maio de 2020.

Legislação | IIª Série 21.05.2020 Despacho n.º 5677/2020 Cria um grupo de trabalho (GT) que funcionará sob a dependência e orientação política do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, em articulação com as direções das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR).

Legislação | IIª Série 22.05.2020 Despacho n.º 5697/2020 Determina as datas limite para a apresentação do pedido único (PU), bem como para a comunicação de alterações ao pedido único no ano de 2020.

Legislação | IIª Série 22.05.2020 Despacho n.º 5698/2020 Adota medidas extraordinárias no âmbito do Fundo Azul.

Legislação | IIª Série 22.05.2020 Despacho n.º 5713-A/2020 Determina a reabertura da pesca da sardinha a partir das 00:00 horas do dia 1 de junho e até às 24:00 horas do dia 31 de julho de 2020.

Legislação | IIª Série 26.05.2020 Regulamento n.º 496/2020 Aprova o aditamento ao Regulamento Tarifário do Setor Elétrico.

Legislação | IIª Série 26.05.2020 Regulamento n.º 498/2020 Alteração ao Código Deontológico da Ordem dos Médicos, publicado em anexo ao Regulamento n.º 707/2016, de 21 de julho.

Legislação | IIª Série 26.05.2020 Despacho n.º 5793-A/2020 Implementação de um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão de autorização de residência.

Legislação | IIª Série 27.05.2020 Aviso n.º 8190/2020 Consulta pública do projeto de regulamento do registo de prestadores de serviços a sociedades, a outras pessoas coletivas ou a centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica.

Legislação | IIª Série 27.05.2020 Despacho n.º 5797/2020 Prorroga a vigência do Despacho n.º 4033/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2020.

Legislação | IIª Série 27.05.2020 Despacho n.º 5806/2020 Revoga o Despacho n.º 3587/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020.

Legislação | IIª Série 28.05.2020 Despacho n.º 5854/2020 Lista que identifica as entidades autorizadas a proceder, pelo prazo de dois anos, ao ajuste direto dos contratos referidos no n.º 1 do artigo 28.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho.

Legislação | IIª Série 28.05.2020 Despacho n.º 5865/2020 Estabelecimento de um grupo de trabalho para apoio ao projeto objeto do Programa de Apoio às Reformas Estruturais.

Legislação | IIª Série 28.05.2020 Aviso n.º 8267/2020 Procedimento de seleção para recrutamento como docentes de juízes/as com vista ao desempenho de funções de docência no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), no âmbito da formação de juízes/as para os tribunais administrativos e fiscais.

Legislação | IIª Série 28.05.2020 Diretiva n.º 8/2020 Aprova as condições gerais do contrato de adesão à rede de mobilidade elétrica e a metodologia de cálculo das garantias a prestar junto da Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica.

Legislação | IIª Série 28.05.2020 Despacho n.º 5874/2020 Reconhecimento automático dos graus académicos de ensino superior conferidos na Venezuela, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.

Legislação | IIª Série 28.05.2020 Despacho n.º 5897-A/2020 Medidas concertadas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha relativas à autorização excecional de passagem de fronteiras terrestres por curtos períodos de tempo.

Legislação | IIª Série 28.05.2020 Despacho n.º 5897-B/2020 Define regras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril.

Legislação | IIª Série 28.05.2020 Aviso n.º 8377/2020 Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de junho de 2020.